Prefeitura
Municipal de Uruguaiana

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

O que somos?

O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão colegiado deliberativo paritário previsto no art. 16 da Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e tem por finalidade construir e discutir políticas públicas sobre exclusão social, sua origem estrutural e efeitos no município, para poder contribuir com a construção da cidadania, combate à pobreza e desigualdade social.

A principal competência:

  • Aprovar a Política Municipal de Assistência Social
  • Apreciar e aprovar os planos e programas assistenciais no Município
  • Aprovar e fixar as prioridades de atendimento
  • Estabelecer critérios de elegibilidade para o acesso a benefícios, serviços sociais e financiamentos de projetos
  • Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município
  • Definir critérios de qualidade de funcionamento dos serviços públicos e privados de Assistência Social
  • Regular a prestação de serviçoss de natureza pública e privada no campo da Assistência Social
  • Fixar as normas para credenciamento das entidades privadas prestadoras de Assistência Social
  • Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
  • Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social
  • Convocar a cada dois anos uma Conferência Municipal de Assistência Social
  • Acompanhar a execução da legislação pertinente à Assistêcia Social e propor seu aperfeiçoamento e atualização
  • Elaborar e aprovar seu Regimento Interno

Presidente: Ivanoir Arruda Ocanha Miranda

Telefone: 55 3411-9116


Decreto nº. 113/2016 - Nomeia o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.


Resoluções

Resolução Nº 002/2016 - 06/09/2016 - Aprovar o Plano de Atendimento Socioeducativo do Município de Uruguaiana...

Resolução Nº 001/2016 - 10/08/2016 - Aprovar o Plano Municipal de Reordenamento do Serviço de Acolhimento para População Adulta e Famílias em Situação de Rua...

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Pareceres

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Editais

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Outros documentos

Outro doc Nº 277/2018 - 07/08/2018 - Atas

Outro doc Nº 275/2018 - 11/07/2018 - Atas

Outro doc Nº 274/2018 - 03/07/2018 - Atas

Outro doc Nº 273/2018 - 20/06/2018 - Atas

Outro doc Nº 272/2018 - 05/06/2018 - Atas

Outro doc Nº 271/2018 - 08/05/2018 - Atas

Outro doc Nº 270/2018 - 10/04/2018 - Atas

Outro doc Nº 269/2018 - 20/02/2018 - Atas

Outro doc Nº 268/2018 - 15/02/2018 - Atas

Outro doc Nº 267/2018 - 10/01/2018 - Atas

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