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O tombamento é um ato administrativo
realizado pelo poder público com objetivo de preservar
através da aplicação de legislação específica, bens de
valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e
também de valor afetivo para a população, impedindo que
venham a ser destruídos ou descaracterizados. Não existe
qualquer impedimento para venda aluguel ou herança de
um bem tombado
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar aos
órgãos responsáveis pela preservação e o tombamento de
bens culturais e naturais. Portanto preservar o patrimônio
é o reconhecimento pela própria população dos seus valores,
compete a ela, definir, escolher o que deve ser preservado,
ficando ao poder público apenas o encargo de mediador
nas questões, garantindo ou assegurando através de leis
a representatividade destes bens. A manutenção e conservação
do bem tombado, cabe ao proprietário ou usuário do mesmo,
e não do poder público.
"A preservação é fundamental assegurada pela própria
comunidade, sendo fruto de seu sentimento"
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DECRETO N° 147/87 – LEI MUNICIPAL
1877/87, DE 17/06/87
Praça Barão Do Rio Branco
Edifício Da Câmara Municipal
Prédio Do Centro Cultural Dr. Pedro Marini
Catedral De Sant’ana
Prédio Rua Santana, N° 2588, Esquina Rua Xv De Novembro
(Casarão)
Edifício Da Prefeitura Municipal
Clube Comercial
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DECRETO N° 289/88 – LEI MUNICIPAL
1877/87, DE 17/06/87
Residência Da Família Marsiaj, Localizada à Av. Duque
De Caxias, 1567, Quarteirão 45
Residência Da Família Fagundes, Localizada à Rua Tiradentes,
280, Quarteirão 45
Residência Da Família Barbará, Localizada à Rua Vasco
Alves, 2756, Quarteirão 25
Residência Da Família Fagundes, Localizada à Rua Gal.
Câmara, 2068, Quarteirão 74
Residência Da Família Tellechea, Localizada à Rua Gal.
Câmara, 2054, Quarteirão 74
Exatoria Estadual De Uruguaiana, Localizada à Av. Duque
De Caxias, 1700, Quarteirão 53
Clube Caixeiral, Localizado à Rua Santana, 2838, Quarteirão
74
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DECRETO N° 224/91 – LEI MUNICIPAL 1877/87 DE 17/06/87
Residência denominada Vila Dolores
Ala Central - Denominada rua principal do cemitério
público municipal, constituída de jazigos e túmulos
de valor histórico, artístico e arquitetônicos, assim
identificados, propriedades de:
Jazigos de:
Íris Ferrari Valls
Família. João Rossi
Dr. Adir Mascia
Luiz e Maria Canaparro
Dr. José Vicente de Maia
Família Valls Repiso
Família Aramburu
Família Guglielmone
Simplício Antônio de Moraes
Milton Palma Garcia
Prado Lima e Prado Lisboa
Gen. Bento Martins de Menezes
Barão de Ijuhy
Cel. Gabriel Rodrigues Portugal - 1° Intendente do Município
Família Lara
Família Pedro de Oliveira
Celina Borges
Gabriel Martinez de Menezes
Lisbella Soares Paz
Família. Valente
Anaurelino Pereira
Família Girali
Família Majó e Peró
Família Codorniz
José Záccaro
João Barbarão
Cézar Cunha
Família Francisco Martins de Carvalho
Família Riccicirdi
João Paulino Ribeiro
Antônio Aracy Meus
Adão Falleiro
Feliciano Francisco de Oliveira
Marici Geni da Silva Pibernat
Família Franco da Silveira
Famílias Luis Fabrício
Antônio Martins de Oliveira
Felinto da Costa e Silva
Família Dias Primos
Antônio Maria Ulrich
Família Zacarias Fernandes
Famílias Soares Leães
Túmulo antigo sem denominação, ao lado direito do jazigo
da Família Beheregaray
Família de Francisco Beheregaray
Família Canazarro
Família Pedroso e Albuquerque
Petra R. Pansardi
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