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Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Presidente: Ivanoir Arruda Ocanha Miranda

Secretaria vinculada: Ação Social e Habitação
Telefone: (55) 3411-9116


Competências

O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão colegiado deliberativo paritário previsto no art. 16 da Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e tem por finalidade construir e discutir políticas públicas sobre exclusão social, sua origem estrutural e efeitos no município, para poder contribuir com a construção da cidadania, combate à pobreza e desigualdade social. As principais competências são: Aprovar a Política Municipal de Assistência Social; Apreciar e aprovar os planos e programas assistenciais no Município; Aprovar e fixar as prioridades de atendimento; Estabelecer critérios de elegibilidade para o acesso a benefícios, serviços sociais e financiamentos de projetos; Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município.

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