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Legislação


DECRETO N.º 254/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de maio de 2020

Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na área urbana e rural do Município, afetadas por ESTIAGEM (COBRADE N.º 1.4.1.1.0, conforme IN/MI n.º 02/2016).


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