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Decreto Municipal N.º 60/2022 - Recepciona no âmbito do Município de Uruguaiana, a Determinação Sanitária no 02/2022 emitida pelo Comitê Científico da Região R03-Uruguaiana.
Decreto municipal N.º 1.058 de 2021 - Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Uruguaiana para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19.