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Legislação


DECRETO N.º 1.058/2021

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de novembro de 2021

Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Uruguaiana para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19; recepciona os protocolos e recomendações definidos no Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021; e dá outras providências.


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