Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal de Uruguaiana/RS e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
Rede social facebook
Rede social instagram
Rede social youtube
Prefeitura Municipal de Uruguaiana/RS
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social YouTube
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 06/01/2026 às 11h29
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
2333 atos encontrados
Nº 5993
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5992
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5991
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana – ASESGRU, no valor de R$ 500.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5990
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei n.º 5.859, de 15 de abril de 2025, que “Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel objeto da doação de área à Empresa Tryumpho Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda., de que trata a Lei n.º 4.220, de 22 de julho de 2013”.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5989
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de Médicos e de Cirurgiões Bucomaxilofacial, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana.
Obs: Dispõe sobre a contratação de Médicos e de Cirurgiões Bucomaxilofacial, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana.
Nº 5988
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Uruguaiana o Rodeio Artístico e Cultural realizado pela Associação Beneficente Antonio Mendes Filho de Nível Médio da Brigada Militar – ABAMF URUGUAIANA, através do Departamento de Tradicionalismo Piquete Saraquá.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5987
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Uruguaiana a Semana Municipal da Cultura Afro-Brasileira”.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5986
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ao Município conceder subsídios, de forma temporária, ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5985
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara a Aviação Agrícola como atividade de relevante interesse social, público, ambiental e econômico no Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5984
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Transportes Internacionais.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5983
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º da Lei n.º 5.089, de 30 de outubro de 2019.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5982
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de licença para realização de exames preventivo em servidores públicos.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5981
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Uruguaiana, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e pela Lei Federal n.º 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5980
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5979
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.533.397,34.
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 5978
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU, no valor de R$ 1.000.000,00, destinados ao pagamento de medicamentos oncológicos.
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 5977
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina ‘Dr. Giovani Antunes Dalcastagne’ a Clínica Municipal Veterinária.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5976
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o fornecimento gratuito de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose – CGM, aos pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1, no município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5975
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Mãos que Incluem.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5974
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5973
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024
Nº 5972
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 330.840,00.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5971
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece o movimento cultural Hip Hop como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025
Nº 5970
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia no município de Uruguaiana.
Nº 5969
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a instituir ações de capacitação em manobras de desengasgo e primeiros socorros nas Unidades de Saúde de Uruguaiana, especialmente voltadas às gestantes, pais e responsáveis por crianças.
Publicado no Diário Oficial em 17/12/2025
Nº 5968
Lei Ordinária
Baixar
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, de Profissionais à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2025
Nº 5967
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 04/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 3º, da Lei nº 3.520, de 21 de outubro de 2005, que “Institui o Programa de Expansão ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Uruguaiana – EXPANSUR”.
Publicado no Diário Oficial em 05/12/2025
Nº 5963
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 5.530, de 23 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana”.
Publicado no Diário Oficial em 27/11/2025
Nº 5962
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Mãos Amigas – AMA.
Publicado no Diário Oficial em 27/12/2025
Nº 5961
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.299, de 11 de novembro de 2021 e 5.777, de 18 de setembro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2025
Nº 5960
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º, da Lei nº 5.601, de 20 de outubro de 2023, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóvel denominado Quiosque 2 do Calçadão, nas condições que menciona”.
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2025
Nº 5959
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 8.277.318,89.
Publicado no Diário Oficial em 26/11/2025
Nº 5958
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.535.533,14.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2025
Nº 5957
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 788.450,41.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2025
Nº 5956
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 4º, da Lei n.º 5.253, de 19 de julho de 2021, que “Autoriza o Município a desafetar e proceder a doação de área ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública – Comando de Polícia de Choque da Brigada Militar, para instalação do Batalhão de Policiamento de Choque no município de Uruguaiana, nos termos que menciona”.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025
Nº 5955
Lei Ordinária
Baixar
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025
Nº 5954
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º, da Lei n.º 5.088, de 30 de outubro de 2019, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de área e instalações do Restaurante da Praça, nas condições que menciona”.
Publicado no Diário Oficial em 14/11/2025
Nº 5953
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Sr. Mário de Oliveira.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025
Nº 5952
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadã de Uruguaiana a Sra. Célia Prates Dri Machado.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025
Nº 5951
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Sr. Wellington da Silva Pinheiro.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025
Nº 5950
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º, da Lei n.º 5.107, de 20 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de áreas e instalações da Estação Rodoviária de Uruguaiana, nas condições que menciona”.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025
Nº 5949
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Amigos do João Paulo II.
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2025
Nº 5948
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2025
Nº 5947
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina – 13º salário, dos servidores públicos municipais.
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2025
Nº 5946
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina – 13º salário de 2025, até a data estabelecida no art. 89 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Uruguaiana e, dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2025
Nº 5945
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2024.
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2025
Nº 5944
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor R$ 884.743,47
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025
Nº 5943
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.299, de de 11 de novembro de 2021 e 5.777, de 18 de setembro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2025
Nº 5942
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 282.644,46.
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2025
Nº 5941
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.619.866,60.
Publicado no Diário Oficial em 17/10/2025
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 16/01/2026 20:30
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia