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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/05/2025 às 16h00
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Nº 483
Decreto
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Anexos
Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regimento Interno da “IV Conferência Municipal de Cultura”.
Publicado no Diário Oficial em 29/03/2025
Nº 484
Decreto
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a “IV Conferência Municipal de Cultura".
Publicado no Diário Oficial em 21/03/2025
Nº 53
Edital
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivo no Edital n.º Ed 035/2025, referente ao Chamamento Público para Credenciamento de Vendedores Ambulantes interessados em participar do Carnaval Fora de Época de Uruguaiana nos dias 20, 21 e 22 de março de 2025, conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2025
Nº 120
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na área urbana e rural do Município, afetadas por ESTIAGEM (COBRADE N.º 1.4.1.1.0, conforme Portaria n.º 260/2022 - MDR).
Nº 3
Decreto
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Data: 01/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Dirce Gracioso Soares para o C. C. de Secretária Municipal de Educação.
Publicado no Diário Oficial em 02/01/2025
Nº 601
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota o calendário de feriados e pontos facultativos, no Município, para o ano de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2025
Nº 571
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o protocolo on-line da guia informativa e de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, realizado por ato oneroso.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024
Nº 569
Decreto
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Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 14/12/2024
Nº 566
Decreto
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024
Nº 1204
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui e Designa a Comissão de Transição de Governo.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2024
Nº 197
Decreto
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO (COBRADE N.º 1.2.1.0.0), conforme Portaria N.º 260/2022 – MDR.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2024
Obs: Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO (COBRADE N.º 1.2.1.0.0), conforme Portaria N.º 260/2022 – MDR.
Nº 5696
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município celebrar Termo de Colaboração/Fomento com o Coral de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2024
Nº 346
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora Darciele Rolim Inda para integrar o Comitê Gestor da Lei Complementar n.º 195/2022 – LPG.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2024
Nº 127
Decreto
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, no âmbito do município de Uruguaiana/RS, para fins de prevenção e enfrentamento ao risco de epidemia de Dengue e outras arboviroses (COBRADE N.º 1.5.1.1.0).
Publicado no Diário Oficial em 21/03/2024
Nº 103
Decreto
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Data: 16/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE N.º 1.3.2.1.4).
Nº 74
Edital
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o credenciamento de artesões para a “Feira de Páscoa 2024”.
Publicado no Diário Oficial em 14/03/2024
Nº 192
Portaria
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega competências a servidores para efetuarem pagamentos e transferências, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2024
Nº 23
Edital
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Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Ambulantes durante o Carnaval Fora de Época de Uruguaiana nos dias 29 de fevereiro e 1º e 2 de março de 2024, conforme menciona.
Nº 15
Decreto
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Data: 09/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. Luciana Diatel Laubinz Vieira, Presidente da Comissão Organizadora da 28ª Semana da Paz.
Nº 5660
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Uruguaiana, na forma que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5659
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município por Senadores, Deputados Estaduais e Federais e Vereadores.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Obs: Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município por Senadores, Deputados Estaduais e Federais e Vereadores.
Nº 5658
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da prática de equoterapia por instituições públicas e privadas no município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5657
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer – AAPECAN Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5656
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal do Hip-Hop, no âmbito do município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2024
Nº 5655
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2024
Nº 5635
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui e altera dispositivos da Lei nº 4.612, de 21 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2023
Nº 5634
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa “Adote uma Lixeira”.
Nº 336
Edital
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna público, por este Edital, a abertura das inscrições para provimento de vagas oferecidas do Projeto “TE PREPARA, QUE O NATAL VEM AÍ”, através do Programa Qualifica Uruguaiana – Ano de 2023, conforme estabelecido neste Edital.
Nº 764
Decreto
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 5.616, de 7 de novembro de 2023, que “Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil do município de Uruguaiana/RS – FUMDEC”.
Nº 706
Decreto
Baixar
Data: 17/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO (COBRADE N.º 1.2.1.0.0), conforme Portaria N.º 260/2022 – MDR.
Nº 480
Decreto
Baixar
Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota turno único em unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Uruguaiana – PMU, conforme menciona.
Nº 5537
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Francisco Aramburu o Centro Esportivo Municipal, localizado no Bairro Nova Esperança, em Uruguaiana.
Nº 5517
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação, em caráter temporário, por tempo determinado, de profissional com Especialização em Terapia – Método ABA, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Nº 90
Edital
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para credenciamento e entrega de ração bovina, aos pequenos produtores de gado atingidos pela estiagem no Município de Uruguaiana, conforme menciona o Decreto Municipal N.º 009, de 28 de janeiro de 2023, reconhecido pelo Decreto Estadual N.º 56.878/2023 e pela União nos termos da Portaria N.º 595/2023.
Nº 333
Edital
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Municipio de Uruguaiana , através da Secretaria Municipal de Administração, esgotados os recursos de localização e, tendo em vista encontrar-se em em local incertoe não sabido, Cita o servidor abaixo relacionado a comparecer na Sala da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sito a rua 15 de Novembro, 1882, local onde está instalada a presente comissão, a fim de apresentar defesa escrita quanto ao inadimplemento da obrigação de trabalhar. Servidor: Paulo Roberto Gonçalves Silva / Cargo: Agente Administrativo Auxiliar / Matricula 20478-1 / Processo N.º 2018/10/022719 / Portarias n.ºs 1.669/2018 e 700/2021.
Nº 259
Edital
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Anexos
Data: 11/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inscrições ao Projeto “Qualifica Transporte” – Programa Qualifica Uruguaiana.
Nº 363
Decreto
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo dia 17 de junho/2022
Nº 5399
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em geral no município de Uruguaiana/RS.
Nº 5398
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana - HSCCU, no valor de R$ 300.000,00, destinados as despesas de execução do projeto de reforma da sala de recuperação pós-anestésico e da sala de recuperação do Centro Obstétrico.
Nº 5400
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS.
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”.
Nº 714
Decreto
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incluí o § 9º, no artigo 9º, do Decreto n.º 543/2017, conforme menciona.
Nº 5
Portaria
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Data: 11/09/2019
Situação: Em vigor
Revoga as Portarias de n.ºs 917 a 922/2016 e as Portarias n.ºs 924 a 943/2016 que designam Diretores e Vice-diretores das EMEI e EMEF, da Rede Municip
Nº 94
Decreto
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Data: 01/02/2019
Situação: Em vigor
Prorroga a vigência do Decreto n.º 730/2018, que concede permissão de uso, a título oneroso, da área, do quiosque denominado “Café Temático”, nos termos que menciona.
Nº 32
Decreto
Baixar
Data: 24/01/2018
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto n.º 032/1977.
Nº 23
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2018
Situação: Em vigor
Inclui atividades no ANEXO I – Quadro de Atividades, da Lei Complementar N.º 3/2014.
Nº 19
Lei Complementar
Baixar
Data: 11/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana e a sua fonte de custeio, cria a Uruguaiana Previdência Social – URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e dá outras providências.
Nº 12
Lei Complementar
Baixar
Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 3.313/2003, conforme menciona.
Nº 111
Decreto
Baixar
Data: 15/02/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º, do Decreto n.º 080/2017.
Nº 83
Decreto
Baixar
Data: 09/01/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação de projetos, memoriais e alvarás de licença, junto ao Setor de Fiscalização e Licenciamentos do Município.
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 20/05/2025 14:52
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