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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/08/2026 às 11h25
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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94 atos encontrados
Nº 378
Decreto
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Vínculos
Data: 09/07/2026
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas de ajuste fiscal e de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo do Município de Uruguaiana, nos termos do art. 167-A da Constituição Federal.
Publicado no Diário Oficial em 17/07/2026
Nº 358
Decreto
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Data: 25/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, no dia 29 de junho de 2026, jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2026
Nº 541
Portaria
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Data: 22/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega competência a servidores para representar o município de Uruguaiana/RS junto ao Programa Estadual de Preparação para Eventos Extremos – Prepara RS – El Niño.
Publicado no Diário Oficial em 23/06/2026
Nº 165
Edital
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Data: 16/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação para as eleições da Associação de Moradores do Bairro São João.
Publicado no Diário Oficial em 16/06/2026
Nº 485
Portaria
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Data: 03/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Instaura Processo Administrativo, sob o nº 13349/06/2026, com base na CI nº 840/2026 - PROGEM Despacho da Secretária Municipal de Administração/SECAD.
Publicado no Diário Oficial em 09/07/2026
Nº 293
Decreto
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Data: 01/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção de medidas administrativas destinadas ao restabelecimento dos limites de despesa com pessoal previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar n.º 101/2000, institui Comitê de Acompanhamento Fiscal e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/07/2026
Nº 138
Edital
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Data: 21/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REABRE AS INSCRIÇÕES – 2º SEMESTRE DE 2026, PARA O CURSO DE TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA DO COLÉGIO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO - CAM.
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2026
Nº 27
Edital
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Vendedores Ambulantes interessados em participar do Carnaval Fora de Época de Uruguaiana nos dias 05, 06 e 07 de março de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2026
Nº 5994
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Selo Instituição Religiosa Cidadã no âmbito do Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 24/12/2025
Nº 333
Edital
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Data: 20/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convocação para as eleições da Associação de Moradores do Bairro Alexandre Zachia.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2025
Nº 5951
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Sr. Wellington da Silva Pinheiro.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025
Nº 5952
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadã de Uruguaiana a Sra. Célia Prates Dri Machado.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025
Nº 5953
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Sr. Mário de Oliveira.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025
Nº 961
Decreto
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Data: 09/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina a competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMUDE, para avaliar as condições constantes no Parecer Jurídico n.º 133/2025 – PROGEM e formalizar o uso precário e oneroso do espaço público denominado “Café da Praça”, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/10/2025
Nº 5935
Lei Ordinária
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Dia Municipal das Lojas Francas” no município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 02/10/2025
Nº 5929
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 26/09/2025
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Institui o Plano Plurianual do Município de Uruguaiana para o período de 2026-2029.
Publicado no Diário Oficial em 29/09/2025
Nº 5926
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição do Abril Laranja no município de Uruguaiana, mês de conscientização contra maus-tratos aos animais.
Publicado no Diário Oficial em 25/09/2025
Nº 898
Decreto
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Data: 29/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a delegação de competências à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SESTRA, para atendimento às exigências de fiscalização animal no âmbito do Município de Uruguaiana e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/08/2025
Nº 232
Edital
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comunicado à apresentação de proposta para o Programa Adote Uma Praça.
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025
Nº 220
Edital
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca servidores do Município de Uruguaiana para comparecerem junto ao Setor de Atendimento do IPE-Saúde, conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 09/07/2025
Nº 753
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a “1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, do município de Uruguaiana/RS".
Publicado no Diário Oficial em 24/06/2025
Nº 755
Decreto
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Data: 23/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõem sobre a convocação da “2ª Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, de Uruguaiana/RS”.
Publicado no Diário Oficial em 28/06/2025
Nº 751
Decreto
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Data: 20/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO (COBRADE N.º 1.2.1.0.0), conforme Portaria n.º 260/2022 – MDR.
Publicado no Diário Oficial em 27/06/2025
Nº 483
Decreto
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Anexos
Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Regimento Interno da “IV Conferência Municipal de Cultura”.
Publicado no Diário Oficial em 29/03/2025
Nº 484
Decreto
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a “IV Conferência Municipal de Cultura".
Publicado no Diário Oficial em 21/03/2025
Nº 53
Edital
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Data: 17/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivo no Edital n.º Ed 035/2025, referente ao Chamamento Público para Credenciamento de Vendedores Ambulantes interessados em participar do Carnaval Fora de Época de Uruguaiana nos dias 20, 21 e 22 de março de 2025, conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 18/02/2025
Nº 120
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na área urbana e rural do Município, afetadas por ESTIAGEM (COBRADE N.º 1.4.1.1.0, conforme Portaria n.º 260/2022 - MDR).
Nº 3
Decreto
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Data: 01/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Dirce Gracioso Soares para o C. C. de Secretária Municipal de Educação.
Publicado no Diário Oficial em 02/01/2025
Nº 601
Decreto
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Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota o calendário de feriados e pontos facultativos, no Município, para o ano de 2025, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/12/2025
Nº 569
Decreto
Baixar
Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal com vistas ao encerramento do exercício financeiro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 14/12/2024
Nº 571
Decreto
Baixar
Data: 13/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o protocolo on-line da guia informativa e de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, realizado por ato oneroso.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2024
Nº 566
Decreto
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Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 13/12/2024
Nº 1204
Portaria
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Data: 23/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui e Designa a Comissão de Transição de Governo.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2024
Nº 197
Decreto
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO (COBRADE N.º 1.2.1.0.0), conforme Portaria N.º 260/2022 – MDR.
Publicado no Diário Oficial em 08/05/2024
Obs: Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO (COBRADE N.º 1.2.1.0.0), conforme Portaria N.º 260/2022 – MDR.
Nº 5696
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município celebrar Termo de Colaboração/Fomento com o Coral de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 27/04/2024
Nº 346
Portaria
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Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa a servidora Darciele Rolim Inda para integrar o Comitê Gestor da Lei Complementar n.º 195/2022 – LPG.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2024
Nº 127
Decreto
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Data: 20/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, no âmbito do município de Uruguaiana/RS, para fins de prevenção e enfrentamento ao risco de epidemia de Dengue e outras arboviroses (COBRADE N.º 1.5.1.1.0).
Publicado no Diário Oficial em 21/03/2024
Nº 103
Decreto
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Data: 16/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE N.º 1.3.2.1.4).
Nº 74
Edital
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Data: 14/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o credenciamento de artesões para a “Feira de Páscoa 2024”.
Publicado no Diário Oficial em 14/03/2024
Nº 192
Portaria
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Delega competências a servidores para efetuarem pagamentos e transferências, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/03/2024
Nº 23
Edital
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Data: 24/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Ambulantes durante o Carnaval Fora de Época de Uruguaiana nos dias 29 de fevereiro e 1º e 2 de março de 2024, conforme menciona.
Nº 15
Decreto
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Data: 09/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sra. Luciana Diatel Laubinz Vieira, Presidente da Comissão Organizadora da 28ª Semana da Paz.
Nº 5658
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da prática de equoterapia por instituições públicas e privadas no município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5660
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da comercialização de cobre, alumínio e assemelhados sem origem no município de Uruguaiana, na forma que especifica.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5659
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município por Senadores, Deputados Estaduais e Federais e Vereadores.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Obs: Dispõe sobre a transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município por Senadores, Deputados Estaduais e Federais e Vereadores.
Nº 5657
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer – AAPECAN Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 29/12/2023
Nº 5656
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal do Hip-Hop, no âmbito do município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2024
Nº 5655
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2024
Nº 5635
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui e altera dispositivos da Lei nº 4.612, de 21 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2023
Nº 5634
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa “Adote uma Lixeira”.
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