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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 09/06/2025 às 11h42
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Anexos
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177 atos encontrados
Nº 5454
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
Nº 630
Decreto
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de expediente nas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PMU, e dá outras providências.
Nº 5453
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação Pedagogos, na condição de Supervisores, de Assistentes Sociais e de Pedagogos, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculados à SEDES.
Nº 320
Edital
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Data: 30/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LISTA OFICIAL DE INSCRITOS – ATENDIMENTO AO CLIENTE DE HOTEL
Nº 624
Decreto
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Data: 30/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreta Gratuidade no Transporte Coletivo “passe livre” no dia 2 de outubro de 2022, conforme menciona.
Nº 5451
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil e a Semana Municipal de Combate à Obesidade Infantil no Município de Uruguaiana.
Nº 5452
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Dr. André Nivaldo Iager Soares o Salão Nobre da Prefeitura Municipal.
Nº 622
Decreto
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Data: 28/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.871.842,68.
Nº 5450
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.871.842,68.
Nº 621
Decreto
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse público, o imóvel localizado no “Núcleo F2” –Bairro Aeroporto – Uruguaiana/RS.
Nº 5448
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Uruguaiana, de cartazes informativos nos órgãos e instituições públicas, bem como também espaços públicos de esporte e lazer, com o número da Lei Maria da Penha, número de telefone da Polícia Militar, da Sala de Operações do 1º BPAF, da Patrulha Maria da Penha, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana.
Nº 5449
Lei Ordinária
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Adir Samuel Barreto Neves o Ginásio de Esportes da EMEF José Francisco Pereira da Silva.
Nº 20
Auto de Infração/Apreensão
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Auto de Apreensão e/ou inutilização N.º020/2022 Autua , Rafael Tunes Furtado CNPJ: 37.757.823/0001-40 Atividade: Restaurante
Nº 63
Auto de Infração/Apreensão
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Data: 23/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Auto de Infração Sanitária N.º 063/2022 Autua, Rafael Tunes Furtado, CNPJ: 37.757.823/0001-40 Atividade: Restaurante
Nº 307
Edital
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inscrições do Projeto “Capacita Turismo” – Programa Qualifica + Turismo Uruguaiana/RS.
Nº 5447
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento, a título de ajuda de custo, aos bolsistas participantes do “Programa Médicos pelo Brasil – PMpB”.
Nº 595
Decreto
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Data: 16/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a data para Eleição do Conselho Escolar e a Indicação de Diretores e Vice-diretores das Escolas Públicas Municipais de Uruguaiana/RS.
Nº 5446
Lei Ordinária
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 5.319, de 17 de dezembro de 2021, que “Cria o Programa Imposto Ecológico, no município de Uruguaiana”.
Nº 594
Decreto
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Data: 15/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara o Senhor Pedro Carlos de Orléans e Bragança, Hóspede Oficial do Município.
Nº 589
Decreto
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Data: 12/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Publica do Município de Uruguaiana/RS.
Nº 588
Decreto
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Data: 09/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Fábio Lucas Izaguirre Martins para integrar o Conselho Municipal Educação, conforme menciona.
Nº 587
Decreto
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Data: 09/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.253.600,00.
Nº 1
Comunicado
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Conselho Municipal de Política Cultural, informa:
Nº 578
Decreto
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.174.453,44
Nº 579
Decreto
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Data: 05/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Débora Giovana Gonçalves do C. C. de Chefe da Seção de Limpeza Pública e Esgotamento, da SEMIUR.
Nº 575
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Fábio Leandro Gomes Oliveira para o C. C. de Secretário Municipal de Governo.
Nº 576
Decreto
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Data: 01/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Fatima Janete Ancinello Torres, Neli Therezinha Rodrigues Rossini, Marta Regina Barros Rodrigues, Pedro Alfeu Arregino D’avila, Ivanoir Arruda Ocanha Miranda, Tânia Marlei de Oliveira Gonçalves, para integrarem o Conselho Municipal do Idoso – COMID de Uruguaiana, conforme menciona.
Nº 573
Decreto
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Giliane Padão e Mary Conceição Ribeiro para integrarem o Conselho Municipal de Política Cultural de Uruguaiana, conforme menciona.
Nº 572
Decreto
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CMAE.
Nº 571
Decreto
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Paulo André Peixoto Fossari do C. C. de Secretário Municipal de Governo.
Nº 5439
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Ouvidoria na Prefeitura Municipal de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2022
Nº 569
Decreto
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a constituição, nomeia Luiz Alberto Pirotti e Rafael Alves para integrarem o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA, conforme menciona.
Nº 570
Decreto
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Data: 29/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 5.432, de 16 de agosto de 2022, que “Institui o Programa Municipal de Bolsa Auxílio a Médicos Residentes, direcionado aos profissionais que buscam se aperfeiçoar em áreas carentes de especialistas no município de Uruguaiana/RS”.
Nº 567
Decreto
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Data: 26/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 55.731.687,78.
Nº 563
Decreto
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Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 657.956,58.
Nº 562
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 5.618.582,70.
Nº 566
Decreto
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Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso, a título precário, de terreno a Lisiele Duarte Sanches conforme menciona.
Nº 565
Decreto
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Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso, a título precário, de terreno a Fabio Wecker da Silva conforme menciona.
Nº 564
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso, a título precário, de terreno a Juliano dos Santos Lima conforme menciona.
Nº 273
Edital
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Piquetes e de Centros de Tradições Gaúchas, conforme menciona.
Nº 561
Decreto
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Data: 23/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão Organizadora da 45ª Feira do Livro de Uruguaiana/RS.
Nº 560
Decreto
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Data: 23/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o historiador e escritor Dagoberto Alvim Clos, Patrono da 45ª Feira do Livro de Uruguaiana/RS.
Nº 559
Decreto
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Data: 23/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do artigo 1º, do Decreto n.º 461/2022.
Nº 558
Decreto
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Data: 23/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e nomeia o Comitê Intersetorial de Combate ao Trabalho Infantil, no âmbito do município de Uruguaiana/RS.
Nº 556
Decreto
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Data: 23/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Luana de Almeida Lampert para o C. C. de Chefe da Seção de Transporte Escolar, da SEMED.
Nº 272
Edital
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Ambulantes, conforme menciona.
Nº 553
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova designação à E. M. E. F. Dom Bosco.
Nº 552
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Julierme de Oliveira Aguirre do C. C. de Coordenador do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS II, da SEDES.
Nº 551
Decreto
Baixar
Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera, a pedido, Eduarda Cardozo Alves do C. C. de Chefe da Seção de Transporte Escolar, da SEMED.
Nº 550
Decreto
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização e o pagamento de horas-extras, conforme menciona.
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