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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 17h20
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160 atos encontrados
Nº 5499
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Programa e Ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, de que trata a Lei n.º 5.454, de 6 de outubro de 2022.
Nº 5500
Lei Ordinária
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Data: 08/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 12.366.598,58.
Nº 31
Edital
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Data: 31/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para atualização das Marcas e Sinais no Município de Uruguaiana, conforme menciona a Lei Nº. 5.428 de 02 de agosto de 2022.
Nº 33
Decreto
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.
Nº 34
Decreto
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Data: 18/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde.
Nº 16
Edital
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Data: 16/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público de Credenciamento de Ambulantes para o exercício de atividades durante o Carnaval Fora de Época de Uruguaiana, que será realizado nos dias 9, 10 e 11 de março de 2023.
Nº 13
Edital
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Data: 11/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EDITAL N.º ED 013/2023 - Inscrições do Projeto “Desenvolvimento Agrícola” – Programa Qualifica Uruguaiana/2023
Nº 5493
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os procedimentos de distribuição, fiscalização, prazos e prestação de contas do aporte da assistência financeira destinada a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano do município de Uruguaiana, instituído pela Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022.
Nº 5494
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento de jetom aos membros da Comissão Municipal para Acompanhamento e Fiscalização Compartilhada com a AGERGS, dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana - Contrato n.º 160/2011.
Nº 5495
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei n.º 5.200, de 4 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Uruguaiana e dá outras providências”.
Nº 5498
Lei Ordinária
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Data: 10/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana - ASESGRU, no valor de R$ 200.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2023.
Nº 7
Decreto
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Data: 07/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Comissão Municipal para Acompanhamento e Fiscalização Compartilhada com a AGERGS, dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana - Contrato n.º 160/2011.
Nº 5
Decreto
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2023.
Nº 6
Decreto
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Data: 03/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do Poder Executivo, Legislativo Municipal e da Seguridade Social para o Exercício de 2023.
Nº 1
Edital
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento de tributos (IPTU, Taxa de Lixo e CIP), os proprietários e/ou titulares, a qualquer título, posseiros e detentores de domínio útil de imóveis urbanos no Município de Uruguaiana.
Nº 2
Edital
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Data: 02/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica os contribuintes de atividades do lançamento e vencimento de tributos.
Nº 5489
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Nº 5491
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023.
Nº 5490
Lei Ordinária
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Data: 31/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga as Leis Municipais que especifica.
Nº 795
Decreto
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Anexos
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2022, de despesas inscritas e não processadas e dá outras providências.
Nº 796
Decreto
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Anexos
Data: 23/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2022, de despesas inscritas em restos a pagar não processadas e dá outras providências.
Nº 5479
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei n.º5.339, de 30 de dezembro de 2021, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.831.746,40”.
Nº 367
Edital
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comunicado de Apresentação de Proposta do Programa Adote Uma Praça.
Nº 366
Edital
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Processo Seletivo Simplificado – PSS 131 visando à contratação de Médico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Psicólogo, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal, por tempo determinado, para integrar a equipe de Atenção Primária Prisional - eAPP, vinculada à SMS.
Nº 765
Decreto
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Data: 08/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e repartições públicas municipais, no dia 9 de dezembro de 2022. jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Nº 734
Decreto
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Data: 01/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Celso Hernandez Duarte para o C. C. de Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Nº 5474
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 2º, da Lei n.º 4.818, de 19 de setembro de 2017, que “Autoriza o Município a proceder à doação de área ao Grupo Empresarial Econômico Uruguaiana, formado pelas empresas: J. D. dos Santos Rezes – ME, Bidinha e Moresco Ltda. – ME e M. A. Moresco Filho – EPP, conforme menciona”.
Nº 5475
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00.
Nº 5472
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Professor Emerson Barreto Ortiz o prédio da Secretaria Municipal de Educação, em Uruguaiana.
Nº 5473
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal.
Nº 5453
Lei Ordinária
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Data: 04/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação Pedagogos, na condição de Supervisores, de Assistentes Sociais e de Pedagogos, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculados à SEDES.
Nº 621
Decreto
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Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse público, o imóvel localizado no “Núcleo F2” –Bairro Aeroporto – Uruguaiana/RS.
Nº 5439
Lei Ordinária
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Ouvidoria na Prefeitura Municipal de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 01/09/2022
Nº 566
Decreto
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Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso, a título precário, de terreno a Lisiele Duarte Sanches conforme menciona.
Nº 565
Decreto
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Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso, a título precário, de terreno a Fabio Wecker da Silva conforme menciona.
Nº 564
Decreto
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Data: 25/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso, a título precário, de terreno a Juliano dos Santos Lima conforme menciona.
Nº 273
Edital
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Data: 24/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Piquetes e de Centros de Tradições Gaúchas, conforme menciona.
Nº 272
Edital
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Ambulantes, conforme menciona.
Nº 531
Decreto
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Data: 17/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 627.001,44.
Nº 493
Decreto
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Data: 28/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Exonera Marcelo Augusto Rodrigues do C. C. de Secretário Adjunto de Governo, da SEGOV.
Nº 492
Decreto
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Data: 27/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Conselho Municipal de Desporto – CMD.
Nº 488
Decreto
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Data: 23/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.346.802,00.
Nº 242
Edital
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inscrições ao Projeto “Precificando na Prática” - Programa Qualifica Uruguaiana.
Nº 241
Edital
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Anexos
Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inscrições do Projeto “Qualifica TI” – Programa Qualifica Uruguaiana.
Nº 243
Edital
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Data: 19/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inscrições ao Projeto “Meu Preço Certo” – Programa Qualifica Uruguaiana
Nº 464
Decreto
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Data: 15/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 504.724,75.
Nº 461
Decreto
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Data: 14/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse público, o imóvel localizado na Rua Domingos de Almeida, n.º 2.185.
Nº 295
Decreto
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Data: 25/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Arsênio da Silva Brandli, Presidente das festividades alusivas à Semana Farroupilha de 2022.
Nº 7724
Decreto
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Data: 23/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Nº 310
Decreto
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Data: 15/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Proíbe a circulação de bicicletas, patinetes, skates e similares no passeio público, calçadão Luiz Campana e alamendas das praças e parques do Município e dá outras providências.
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Telefone: (55) 3911-3018
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