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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 30/09/2026 às 09h28
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LEGENDA:
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Anexos
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98 atos encontrados
Nº 5656
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Semana Municipal do Hip-Hop, no âmbito do município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2024
Nº 5655
Lei Ordinária
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Data: 28/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da Administração Direta e Indireta.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2024
Nº 5635
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui e altera dispositivos da Lei nº 4.612, de 21 de janeiro de 2016, que “Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 06/12/2023
Nº 5634
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa “Adote uma Lixeira”.
Nº 336
Edital
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Torna público, por este Edital, a abertura das inscrições para provimento de vagas oferecidas do Projeto “TE PREPARA, QUE O NATAL VEM AÍ”, através do Programa Qualifica Uruguaiana – Ano de 2023, conforme estabelecido neste Edital.
Nº 764
Decreto
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei n.º 5.616, de 7 de novembro de 2023, que “Institui o Fundo Municipal de Defesa Civil do município de Uruguaiana/RS – FUMDEC”.
Nº 706
Decreto
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Data: 17/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO (COBRADE N.º 1.2.1.0.0), conforme Portaria N.º 260/2022 – MDR.
Nº 5537
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina Francisco Aramburu o Centro Esportivo Municipal, localizado no Bairro Nova Esperança, em Uruguaiana.
Nº 480/2023
Decreto
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Data: 02/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adota turno único em unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Uruguaiana – PMU, conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 05/06/2023
Nº 5517
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação, em caráter temporário, por tempo determinado, de profissional com Especialização em Terapia – Método ABA, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Nº 90
Edital
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Data: 13/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para credenciamento e entrega de ração bovina, aos pequenos produtores de gado atingidos pela estiagem no Município de Uruguaiana, conforme menciona o Decreto Municipal N.º 009, de 28 de janeiro de 2023, reconhecido pelo Decreto Estadual N.º 56.878/2023 e pela União nos termos da Portaria N.º 595/2023.
Nº 333
Edital
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Data: 18/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
O Municipio de Uruguaiana , através da Secretaria Municipal de Administração, esgotados os recursos de localização e, tendo em vista encontrar-se em em local incertoe não sabido, Cita o servidor abaixo relacionado a comparecer na Sala da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sito a rua 15 de Novembro, 1882, local onde está instalada a presente comissão, a fim de apresentar defesa escrita quanto ao inadimplemento da obrigação de trabalhar. Servidor: Paulo Roberto Gonçalves Silva / Cargo: Agente Administrativo Auxiliar / Matricula 20478-1 / Processo N.º 2018/10/022719 / Portarias n.ºs 1.669/2018 e 700/2021.
Nº 259
Edital
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Anexos
Data: 11/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inscrições ao Projeto “Qualifica Transporte” – Programa Qualifica Uruguaiana.
Nº 363
Decreto
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Data: 14/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara ponto facultativo dia 17 de junho/2022
Nº 5399
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio em geral no município de Uruguaiana/RS.
Nº 5400
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS.
Nº 34
Lei Complementar
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”.
Nº 5398
Lei Ordinária
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Data: 26/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana - HSCCU, no valor de R$ 300.000,00, destinados as despesas de execução do projeto de reforma da sala de recuperação pós-anestésico e da sala de recuperação do Centro Obstétrico.
Nº 714
Decreto
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Incluí o § 9º, no artigo 9º, do Decreto n.º 543/2017, conforme menciona.
Nº 5
Portaria
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Data: 11/09/2019
Situação: Em vigor
Revoga as Portarias de n.ºs 917 a 922/2016 e as Portarias n.ºs 924 a 943/2016 que designam Diretores e Vice-diretores das EMEI e EMEF, da Rede Municip
Nº 450
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Revogada Totalmente
Regulamenta a concessão de diárias e indenizações, pagamento e prestação de contas dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Nº 94
Decreto
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Data: 01/02/2019
Situação: Em vigor
Prorroga a vigência do Decreto n.º 730/2018, que concede permissão de uso, a título oneroso, da área, do quiosque denominado “Café Temático”, nos termos que menciona.
Nº 32
Decreto
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Data: 24/01/2018
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto n.º 032/1977.
Nº 23
Decreto
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Data: 12/01/2018
Situação: Em vigor
Inclui atividades no ANEXO I – Quadro de Atividades, da Lei Complementar N.º 3/2014.
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 11/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana e a sua fonte de custeio, cria a Uruguaiana Previdência Social – URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e dá outras providências.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 3.313/2003, conforme menciona.
Nº 111
Decreto
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Data: 15/02/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º, do Decreto n.º 080/2017.
Nº 83
Decreto
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Data: 09/01/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a liberação de projetos, memoriais e alvarás de licença, junto ao Setor de Fiscalização e Licenciamentos do Município.
Nº 6
Decreto
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Data: 11/01/2016
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto N.º 040/2015.
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 24/11/2015
Situação: Em vigor
Altera o artigo 27, da Lei n.º 2.413/93, e o artigo 45-A, da Lei nº. 3.313/2003, e dá outras providências.
Nº 8
Lei Complementar
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Data: 12/12/2014
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei n.º 1.970/88 – Código Administrativo do Município, conforme menciona.
Nº 9
Lei Complementar
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Data: 12/12/2014
Situação: Em vigor
Altera o Anexo IV da Lei Complementar n.º 1/2013.
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 12/09/2014
Situação: Em vigor
Altera dispositivos da Lei n.º 2.413/93, conforme menciona.
Nº 148
Decreto
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Data: 17/04/2014
Situação: Em vigor
Retifica o Decreto n.º 119/2014, conforme menciona.
Nº 73
Decreto
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Data: 20/02/2014
Situação: Em vigor
Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil de Uruguaiana, Itaqui e Barra do Quarai, e dá outras providências.
Nº 63
Decreto
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Data: 13/02/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades acessórias ao Microempreendedor Individual, conforme menciona.
Nº 53
Decreto
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Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
Convoca a 1ª Conferência Municipal do Povo de Terreiro, e dá outras providências.
Nº 27
Decreto
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Data: 14/01/2014
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n.º 202/2013.
Nº 121
Decreto
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Data: 23/01/2013
Situação: Em vigor
Altera o Decreto n.º 455/2010, nos termos que menciona.
Nº 119
Decreto
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Data: 28/03/2012
Situação: Em vigor
Institui cronograma de execução das atividades relacionadas ao atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
Nº 85
Decreto
Baixar
Data: 02/03/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o regulamento da Gratificação por Produtividade Individual - GPI, instituída pela Lei N.º 2.015/89.
Nº 60
Decreto
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Data: 13/02/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as proibições e vedações na legislação que regula o ano eleitoral.
Nº 133
Decreto
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Data: 02/05/2011
Situação: Em vigor
Altera o Decreto N.º 267/2010, que nomeia representantes para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme menciona.
Nº 135
Decreto
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Data: 09/03/2010
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a forma de pagamento de precatórios devidos no município de Uruguaiana e dá outras providências.
Nº 18
Decreto
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Data: 13/01/2010
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei n.º 3.938/2009 e altera o Decreto n.º 486/2009 que regulamenta as Leis n.ºs 3.437, 3.440 e 3.557/2005, 3.572 e 3.633/2006 e 3.905 e 3.941/2009, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Uruguaiana.
Nº 91
Decreto
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Data: 06/04/2006
Situação: Em vigor
Regulamenta o funcionamento, no âmbito do Município de Uruguaiana, do Sistema de Registro de Preços – SRP, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nº 91
Decreto
Baixar
Data: 06/04/2006
Situação: Em vigor
Regulamenta o funcionamento, no âmbito do Município de Uruguaiana, do Sistema de Registro de Preços – SRP, previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nº 80
Decreto
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Data: 24/01/2005
Situação: Em vigor
Regulamenta a Lei nº 3.437/2005 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Uruguaiana.
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