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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/09/2026 às 11h19
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Anexos
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1132 atos encontrados
Nº 162
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Nomeia Irani Coelho Fernandes para o C. C. de Secretário Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana.
Nº 161
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Institui Comissão Especial visando à criação do Banco de Olhos de Uruguaiana/RS.
Nº 161
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão Especial do Museu Histórico de Uruguaiana.
Nº 161
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Nomeia Thais Brandolt Aramburu para o C. C. de Secretária Municipal de Saúde.
Nº 160
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Nomeia Valdir Venes da Rosa para o C. C. de Secretário Municipal de Fazenda.
Nº 159
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Nomeia Diroci Pereira Rodrigues para o C. C. de Secretário Municipal de Administração.
Nº 158
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o prazo para regularização dos débitos relativos a tributos de competência do Município de Uruguaiana, das Microempresas e Empresas de Pe
Nº 158
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a extinção da operação, a título precário, dos sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, no município de Urug
Nº 158
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Nomeia Paulo André Peixoto Fossari para o C. C. de Secretário Municipal de Governo.
Nº 156
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Regulamenta a doação de área à Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, destinada à infra- estrutura de cursos universitários, nas condições que me
Nº 156
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Estabelece tarifas de tempo de estacionamento e complementa a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (SERP) "Área Azul".
Nº 153
Decreto
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Data: 23/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Documento Único de Arrecadação das Receitas Municipais e dá outras providências.
Nº 95
Decreto
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Data: 01/02/2019
Situação: Em vigor
Nomeia o Comitê de Investimentos, da URUPREV.
Nº 94
Decreto
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Data: 01/02/2019
Situação: Em vigor
Prorroga a vigência do Decreto n.º 730/2018, que concede permissão de uso, a título oneroso, da área, do quiosque denominado “Café Temático”, nos termos que menciona.
Nº 92
Decreto
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Data: 01/02/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00.
Nº 91
Decreto
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Data: 30/01/2019
Situação: Em vigor
Determina o tombamento dos imóveis da Igreja Nossa Senhora do Carmo e da Igreja Nossa Senhora do Horto, conforme menciona.
Nº 12
Decreto
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Data: 11/01/2019
Situação: Em vigor
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por VENDAVAL (COBRADE N.º 1.3.2.1.5).
Nº 10
Decreto
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Data: 09/01/2019
Situação: Em vigor
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE N.º 1.3.2.1.4).
Nº 4
Decreto
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Nomeia a servidora pública municipal Thaís Brandolt Aramburu como Gestora Administrativa do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.
Nº 3
Decreto
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Exonera Thaís Brandolt Aramburu do C. C. de Secretária Municipal de Saúde.
Nº 2
Decreto
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Requisita bens, serviços, infraestrutura e pessoa jurídica da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.
Nº 1
Decreto
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Declara situação de emergência no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Uruguaiana/RS
Nº 124
Decreto
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Data: 21/03/2018
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público para o Cargo de Auxiliar Pedagógico.
Nº 120
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Fiscal, da URUPREV.
Nº 119
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Municipal de Previdência, da URUPREV.
Nº 116
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Dionathan da Silveira Nicorena, Secretário Adjunto de Educação, para o Cargo de Diretor Previdenciário, da URUPREV.
Nº 115
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Marcelo Benites Parraga, Secretário Adjunto de Planejamento Estratégico, para o Cargo de Diretor Administrativo-financeiro, da URUPREV.
Nº 114
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Ricardo Peixoto San Pedro, Secretário Municipal de Administração, para o Cargo de Diretor-presidente, da URUPREV.
Nº 38
Decreto
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Data: 31/01/2018
Situação: Em vigor
Estabelece o horário de expediente de órgãos e repartições da Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PMU.
Nº 37
Decreto
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Data: 26/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação do Banco de Alimentos, e dá outras providências.
Nº 32
Decreto
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Data: 24/01/2018
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto n.º 032/1977.
Nº 31
Decreto
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Data: 22/01/2018
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Nº 23
Decreto
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Data: 12/01/2018
Situação: Em vigor
Inclui atividades no ANEXO I – Quadro de Atividades, da Lei Complementar N.º 3/2014.
Nº 22
Decreto
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Data: 08/01/2018
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de pagamento da COTA ÚNICA do IPTU 2018.
Nº 20
Decreto
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Data: 08/01/2018
Situação: Em vigor
Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor de Administração do Fundo Municipal de Apoio as Estradas Rurais do Município de Uruguaiana.
Nº 5
Decreto
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Data: 02/01/2018
Situação: Em vigor
Mantém estado de emergência financeira no âmbito do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.
Nº 2
Decreto
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Data: 02/01/2018
Situação: Em vigor
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício fina
Nº 1
Decreto
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Data: 02/01/2018
Situação: Em vigor
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais para o Exercício de 2018.
Nº 543
Decreto
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Data: 07/08/2017
Situação: Em vigor
Regulamenta a concessão de diárias e indenizações, pagamento e prestação de contas dos servidores públicos municipais, e dá outras providências
Nº 510
Decreto
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Data: 19/07/2017
Situação: Em vigor
Constitui Comissão Especial para elaborar TABELA DE PREÇOS DA TERRA NUA, relativa ao ITR, e dá outras providências.
Nº 135
Decreto
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Data: 22/02/2017
Situação: Em vigor
Concede permissão, a título precário, à empresa RODAM TRANSPORTES LTDA., para exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbanos de Passageiros, e dá outras providências.
Nº 134
Decreto
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Data: 22/02/2017
Situação: Em vigor
Decreta Situação de Emergência, no setor de transporte público coletivo urbano de passageiros.
Nº 117
Decreto
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Data: 17/02/2017
Situação: Em vigor
Suplementa verba no orçamento vigente no valor de R$ 30.667.024,24.
Nº 114
Decreto
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Data: 16/02/2017
Situação: Em vigor
Suplementa verbas no Orçamento vigente no valor de R$ 704.000,00.
Nº 113
Decreto
Baixar
Data: 16/02/2017
Situação: Em vigor
Abre crédito especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.190.854,22.
Nº 112
Decreto
Baixar
Data: 16/02/2017
Situação: Em vigor
Abre crédito especial no Orçamento vigente no valor de R$ 311.500,00.
Nº 111
Decreto
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Data: 15/02/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º, do Decreto n.º 080/2017.
Nº 102
Decreto
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única do IPTU.
Nº 93
Decreto
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Data: 19/01/2017
Situação: Em vigor
Adota o calendário de feriados e pontos facultativos, no Município, para o ano de 2017, e dá outras providências.
Nº 91
Decreto
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Data: 19/01/2017
Situação: Em vigor
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2017.
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