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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/02/2026 às 09h04
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Anexos
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1075 atos encontrados
Nº 73
Decreto
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Data: 20/02/2014
Situação: Em vigor
Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil de Uruguaiana, Itaqui e Barra do Quarai, e dá outras providências.
Nº 71
Decreto
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Data: 19/02/2014
Situação: Em vigor
Constitui os representantes municipais para composição da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Intermunicipal de Proteção e Defesa Civil – CIPDC e dá outras providências.
Nº 69
Decreto
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Data: 18/02/2014
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Custeio dos Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Resíduos.
Nº 63
Decreto
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Data: 13/02/2014
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades acessórias ao Microempreendedor Individual, conforme menciona.
Nº 53
Decreto
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Data: 31/01/2014
Situação: Em vigor
Convoca a 1ª Conferência Municipal do Povo de Terreiro, e dá outras providências.
Nº 38
Decreto
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Data: 27/01/2014
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Municipal de Educação.
Nº 27
Decreto
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Data: 14/01/2014
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n.º 202/2013.
Nº 26
Decreto
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Data: 14/01/2014
Situação: Em vigor
Nomeia o Senhor Paulo Renato Carvalho Moraes, Presidente da Comissão Organizadora da 18ª Semana da Paz.
Nº 19
Decreto
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Data: 10/01/2014
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público, homologado através do Edital n.º ED 007/2012, conforme menciona.
Nº 14
Decreto
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Data: 06/01/2014
Situação: Em vigor
Declara pontos facultativos, adota o calendário de feriados no Município para o ano de 2014 e dá outras providências.
Nº 5
Decreto
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Data: 03/01/2014
Situação: Em vigor
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do Poder Executivo e Legislativo Municipal para o Exercício de 2014.
Nº 3
Decreto
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Data: 02/01/2014
Situação: Em vigor
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2014.
Nº 2
Decreto
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Data: 02/01/2014
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto N.º 504/2012.
Nº 424
Decreto
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Data: 15/10/2013
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao caput do artigo 18, ao § 4º do artigo 29 e ao parágrafo único do artigo 30, do Decreto n.º 397/2013.
Nº 148
Decreto
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Data: 15/02/2013
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse público, o imóvel que menciona.
Nº 139
Decreto
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Data: 11/02/2013
Situação: Em vigor
Substitui representantes junto a Comissão Municipal para acompanhamento e fiscalização compartilhada com a AGERGS, dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Uruguaiana a regulação e fiscalização do contrato n.º 160/2011 da Concorrência Pública n.º 01/10.
Nº 136
Decreto
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Data: 28/01/2013
Situação: Em vigor
Declara pontos facultativos, adota o calendário de feriados no Município para o ano de 2013 e dá outras providências.
Nº 129
Decreto
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Data: 27/01/2013
Situação: Em vigor
Declara Luto Oficial no município de Uruguaiana em homenagem póstuma às vítimas da tragédia de Santa Maria.
Nº 128
Decreto
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Data: 25/01/2013
Situação: Em vigor
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício financeiro de 2013.
Nº 121
Decreto
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Data: 23/01/2013
Situação: Em vigor
Altera o Decreto n.º 455/2010, nos termos que menciona.
Nº 104
Decreto
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Data: 10/01/2013
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as dimensões dos imóveis, da 5ª fase do Loteamento João Paulo II.
Nº 8
Decreto
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Data: 02/01/2013
Situação: Em vigor
Nomeia Comissão de Gerenciamento Temporário encarregada da Gestão Administrativa do Complexo Hospitalar da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.
Nº 2
Decreto
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Data: 02/01/2013
Situação: Em vigor
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2013.
Nº 1
Decreto
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Data: 02/01/2013
Situação: Em vigor
Estabelece o calendário de cobrança do IPTU, para o exercício de 2013.
Nº 148
Decreto
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Data: 11/04/2012
Situação: Em vigor
Nomeia Eli Leonetti à presidência da Comissão de Gerenciamento Temporário do Complexo Hospitalar da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.
Nº 147
Decreto
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Data: 11/04/2012
Situação: Em vigor
Cria o Museu Histórico de Uruguaiana.
Nº 119
Decreto
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Data: 28/03/2012
Situação: Em vigor
Institui cronograma de execução das atividades relacionadas ao atendimento integral dos dispositivos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP.
Nº 85
Decreto
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Data: 02/03/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o regulamento da Gratificação por Produtividade Individual - GPI, instituída pela Lei N.º 2.015/89.
Nº 84
Decreto
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Data: 02/03/2012
Situação: Em vigor
Determina a interdição das quadras de esportes das Escolas da Rede Municipal de Ensino, conforme relação anexa.
Nº 66
Decreto
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Data: 17/02/2012
Situação: Em vigor
Declara ponto facultativo o dia 20/2/2012.
Nº 60
Decreto
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Data: 13/02/2012
Situação: Em vigor
Dispõe sobre as proibições e vedações na legislação que regula o ano eleitoral.
Nº 137
Decreto
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Data: 02/02/2012
Situação: Em vigor
Fixa tarifa de transporte coletivo urbano.
Nº 1
Decreto
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Data: 02/02/2012
Situação: Em vigor
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal – URM para o exercício de 2012.
Nº 30
Decreto
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Data: 19/01/2012
Situação: Em vigor
Fixa tarifas de ônibus nas diversas linhas do interior do Município, de concessão da Viação Sinuelo Ltda.
Nº 29
Decreto
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Data: 19/01/2012
Situação: Em vigor
Fixa tarifas de ônibus nas linhas do interior do Município, de concessão a Empresa Victor Razzera & Cia. Ltda.
Nº 28
Decreto
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Data: 19/01/2012
Situação: Em vigor
Declara pontos facultativos, adota o calendário de feriados no Município para o ano de 2012 e dá outras providências.
Nº 3
Decreto
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Data: 02/01/2012
Situação: Em vigor
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), do Poder Executivo e Legislativo Municipal para o Exercício de 2012.
Nº 2
Decreto
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Data: 02/01/2012
Situação: Em vigor
Estabelece o horário de expediente de órgãos e repartições da Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PMU.
Nº 424
Decreto
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Data: 22/12/2011
Situação: Em vigor
Cria Escola Municipal de Educação Infantil localizada na antiga CAUL.
Nº 150
Decreto
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Data: 18/05/2011
Situação: Em vigor
Institui Comissão Municipal e Conselho Consultivo do Carnaval de Rua de Uruguaiana, ano 2012.
Nº 133
Decreto
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Data: 02/05/2011
Situação: Em vigor
Altera o Decreto N.º 267/2010, que nomeia representantes para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme menciona.
Nº 117
Decreto
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Data: 25/04/2011
Situação: Em vigor
Suspende temporariamente relações comerciais com a empresa que menciona.
Nº 111
Decreto
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Data: 15/04/2011
Situação: Em vigor
Disciplina o uso da internet nas estações de trabalho, conforme menciona.
Nº 86
Decreto
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Data: 04/04/2011
Situação: Revogada Totalmente
Altera a tabela de diárias e dá outras providências.
Nº 72
Decreto
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Data: 22/03/2011
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de vigência dos Decretos n.ºs 216 e 287/2008 que, respectivamente, dispõem sobre a operação, em caráter emergencial, dos sistemas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no município de Uruguaiana.
Nº 52
Decreto
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Data: 09/03/2011
Situação: Em vigor
Fixa as tarifas dos serviços de táxis.
Nº 36
Decreto
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Data: 16/02/2011
Situação: Em vigor
Regulamenta a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento, e dá outras providências.
Nº 32
Decreto
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Data: 09/02/2011
Situação: Em vigor
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por interesse público, os equipamentos que menciona.
Nº 18
Decreto
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Data: 24/01/2011
Situação: Em vigor
Fixa tarifa de transporte coletivo urbano.
Nº 33
Decreto
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Data: 11/01/2011
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de pagamento da parcela integral e 1ª parcela do IPTU.
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