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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 03/06/2026 às 17h20
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Anexos
Vínculos
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3827 atos encontrados
Nº 82
Portaria
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Data: 15/02/2019
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Vera Lucia Freitas Alves do cargo de Atendente de Creche.
Nº 81
Portaria
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Data: 15/02/2019
Situação: Em vigor
Exonera, a pedido, Estela Maria de Mello Dantas do cargo de Merendeira.
Nº 63
Portaria
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Data: 06/02/2019
Situação: Em vigor
Revoga a contratação, de Mauro Quevedo Machado, conforme menciona.
Nº 62
Portaria
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Data: 06/02/2019
Situação: Em vigor
Revoga a contratação, de Suzana Luizi Meller Carvalho conforme menciona.
Nº 61
Portaria
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Data: 06/02/2019
Situação: Em vigor
Revoga a contratação, de Catiane Aparecida de Moura conforme menciona.
Nº 95
Decreto
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Data: 01/02/2019
Situação: Em vigor
Nomeia o Comitê de Investimentos, da URUPREV.
Nº 94
Decreto
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Data: 01/02/2019
Situação: Em vigor
Prorroga a vigência do Decreto n.º 730/2018, que concede permissão de uso, a título oneroso, da área, do quiosque denominado “Café Temático”, nos termos que menciona.
Nº 92
Decreto
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Data: 01/02/2019
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00.
Nº 91
Decreto
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Data: 30/01/2019
Situação: Em vigor
Determina o tombamento dos imóveis da Igreja Nossa Senhora do Carmo e da Igreja Nossa Senhora do Horto, conforme menciona.
Nº 12
Decreto
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Data: 11/01/2019
Situação: Em vigor
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por VENDAVAL (COBRADE N.º 1.3.2.1.5).
Nº 10
Decreto
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Data: 09/01/2019
Situação: Em vigor
Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE N.º 1.3.2.1.4).
Nº 4
Decreto
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Nomeia a servidora pública municipal Thaís Brandolt Aramburu como Gestora Administrativa do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.
Nº 3
Decreto
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Exonera Thaís Brandolt Aramburu do C. C. de Secretária Municipal de Saúde.
Nº 2
Decreto
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Requisita bens, serviços, infraestrutura e pessoa jurídica da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.
Nº 1
Decreto
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Declara situação de emergência no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Uruguaiana/RS
Nº 1
Portaria
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Data: 03/01/2019
Situação: Em vigor
Designa a servidora Bianca Farias dos Passos para a F. G. de Secretária Municipal de Saúde.
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 26/12/2018
Situação: Em vigor
Lei Complementar - Altera o artigo 89, da Lei Complementar n.º 18/2018.
Nº 124
Decreto
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Data: 21/03/2018
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de validade do Concurso Público para o Cargo de Auxiliar Pedagógico.
Nº 120
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Fiscal, da URUPREV.
Nº 119
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Municipal de Previdência, da URUPREV.
Nº 116
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Dionathan da Silveira Nicorena, Secretário Adjunto de Educação, para o Cargo de Diretor Previdenciário, da URUPREV.
Nº 115
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Marcelo Benites Parraga, Secretário Adjunto de Planejamento Estratégico, para o Cargo de Diretor Administrativo-financeiro, da URUPREV.
Nº 114
Decreto
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Data: 13/03/2018
Situação: Em vigor
Nomeia Ricardo Peixoto San Pedro, Secretário Municipal de Administração, para o Cargo de Diretor-presidente, da URUPREV.
Nº 38
Decreto
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Data: 31/01/2018
Situação: Em vigor
Estabelece o horário de expediente de órgãos e repartições da Prefeitura Municipal de Uruguaiana - PMU.
Nº 37
Decreto
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Data: 26/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a regulamentação do Banco de Alimentos, e dá outras providências.
Nº 32
Decreto
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Data: 24/01/2018
Situação: Em vigor
Revoga o Decreto n.º 032/1977.
Nº 31
Decreto
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Data: 22/01/2018
Situação: Em vigor
Nomeia o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Nº 23
Decreto
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Data: 12/01/2018
Situação: Em vigor
Inclui atividades no ANEXO I – Quadro de Atividades, da Lei Complementar N.º 3/2014.
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 11/01/2018
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Uruguaiana e a sua fonte de custeio, cria a Uruguaiana Previdência Social – URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado a URUPREV, e dá outras providências.
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 11/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.
Nº 22
Decreto
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Data: 08/01/2018
Situação: Em vigor
Prorroga o prazo de pagamento da COTA ÚNICA do IPTU 2018.
Nº 20
Decreto
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Data: 08/01/2018
Situação: Em vigor
Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor de Administração do Fundo Municipal de Apoio as Estradas Rurais do Município de Uruguaiana.
Nº 5
Decreto
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Data: 02/01/2018
Situação: Em vigor
Mantém estado de emergência financeira no âmbito do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.
Nº 2
Decreto
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Data: 02/01/2018
Situação: Em vigor
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do Município, no exercício fina
Nº 1
Decreto
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Data: 02/01/2018
Situação: Em vigor
Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais para o Exercício de 2018.
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao artigo 2º e ao Anexo I da Lei Complementar nº 07/2014 que institui a Licença Especial de Fundo de Comércio, no Código Tributário do Município, conforme menciona.
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação aos incisos I ao XXXIV do artigo 78, do Código Administrativo do Município – Lei nº 1.970/1988 – conforme menciona.
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação aos artigos 152 e 153 do Código Administrativo do Município – Lei n.º 1.970/1988 – conforme menciona.
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Acresce dispositivos na Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993, e cria a Taxa de Turismo – TT – no Município Uruguaiana e dá outras providências.
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Altera e inclui dispositivos da Lei n.º 3.313/2003, conforme menciona.
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Altera e inclui dispositivos no Código Tributário do Município – Lei n.º 2.413/1993, conforme menciona.
Nº 543
Decreto
Baixar
Data: 07/08/2017
Situação: Em vigor
Regulamenta a concessão de diárias e indenizações, pagamento e prestação de contas dos servidores públicos municipais, e dá outras providências
Nº 510
Decreto
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Data: 19/07/2017
Situação: Em vigor
Constitui Comissão Especial para elaborar TABELA DE PREÇOS DA TERRA NUA, relativa ao ITR, e dá outras providências.
Nº 135
Decreto
Baixar
Data: 22/02/2017
Situação: Em vigor
Concede permissão, a título precário, à empresa RODAM TRANSPORTES LTDA., para exploração do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbanos de Passageiros, e dá outras providências.
Nº 134
Decreto
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Data: 22/02/2017
Situação: Em vigor
Decreta Situação de Emergência, no setor de transporte público coletivo urbano de passageiros.
Nº 117
Decreto
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Data: 17/02/2017
Situação: Em vigor
Suplementa verba no orçamento vigente no valor de R$ 30.667.024,24.
Nº 114
Decreto
Baixar
Data: 16/02/2017
Situação: Em vigor
Suplementa verbas no Orçamento vigente no valor de R$ 704.000,00.
Nº 113
Decreto
Baixar
Data: 16/02/2017
Situação: Em vigor
Abre crédito especial no Orçamento vigente no valor de R$ 7.190.854,22.
Nº 112
Decreto
Baixar
Data: 16/02/2017
Situação: Em vigor
Abre crédito especial no Orçamento vigente no valor de R$ 311.500,00.
Nº 111
Decreto
Baixar
Data: 15/02/2017
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º, do Decreto n.º 080/2017.
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