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Legislação Covid-19

- DECRETO N.º 272/2022 - Dispõe sobre o uso de máscaras no âmbito do Município.
- DECRETO N.º 1.117/2021 - Dá nova redação aos artigos 12 e 13, do Decreto Municipal nº 1.058, de 19 de Novembro de 2021 e dá outras providências.
- DECRETO N.º 1.058/2021 - (Alterado pelo decreto 1.117/2021) Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Uruguaiana para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19; recepciona os protocolos e recomendações definidos no Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, e suas alterações; e dá outras providências.
- DECRETO N.º 960/2021 - Altera o anexo I de que trata o artigo 3° e o §9º do art. 5º, do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021.
- DECRETO N.º 928/2021 - Altera o anexo I de que trata o artigo 3° do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências.
- DECRETO N.º 892/2021 - Altera o anexo I de que trata o artigo 3° e dá nova redação ao artigo 11, do Decreto Municipal nº 553, de  15 de Maio de 2021.
- DECRETO N.º 887/2021 - Dá nova redação ao §2º do artigo 11 do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021.
- DECRETO N.º 676/2021 - Altera o anexo I de que trata o artigo 3° do Decreto Municipal nº 553, de 15 de Maio de 2021 e dá outras providências.
- DECRETO N.º 628/2021 - Acrescenta alínea “c” no inciso I, do § 1º, do artigo 5º, do Decreto Municipal N.º 553 de 15 de maio de 2021.

- DECRETO N.º 540/2021 - Altera a redação dos art. 3º e 17 do Decreto nº 063, de 12 de fevereiro de 2021, e dos § único e caput do art. 3º, do Decreto nº 100, de 14  de  fevereiro  de  2021,  e  dá  outras providências.
- DECRETO N.º 538/2021 - Estabelece a Licença Complementar de Funcionamento para os estabelecimentos que específica, e dá outras providências.
 

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