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Declaração de Bens e Renda 2023

(Ano Base 2022)

Conforme Resolução nº 963/2012, do Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS, todos os servidores públicos, vinculados a este órgão, devem apresentar sua Declaração de Bens e Renda 2023 – Ano Base 2022, até o dia 31/08/23.

A apresentação do documento, devidamente preenchido, datado e assinado, é obrigatória.

Ficam dispensados da apresentação, os servidores admitidos no ano de 2023, pois já entregaram a declaração de bens admissional.

O declarante, a seu critério, poderá entregar como anexo, cópia da Declaração Anual de Bens apresentada à Receita Federal. Esta servirá de suplemento para a Declaração de Bens Pública, conforme dispõe o §6º do art. 3º da Resolução supra citada. 

Os documentos deverão ser entregues junto a Secretaria a qual o servidor encontra-se atualmente vinculado.

Setor de Admissões

Direção de Recursos Humanos

Secretaria Municipal de Administração

Dúvidas ligar para 3911-3071.

Download declaração