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Secretarias Municipais


Habitação e Regularização Fundiária

Secretário
Celso Duarte


Endereço: Rua XV de Novembro, 1882
Email: [email protected]
Atendimento: 8h às 12h e das 14h às 18h

Supervisor
Luiz Menezes


Competências

À  Secretaria  Municipal  de  Habitação  e  Regularização  Fundiária,  sigla SEHARF,  compete:  a  elaboração  e  condução  da  Política  Habitacional  de  Interesse  Social  do Município; traçar diretrizes, metas e planejamento dos projetos de obras e edificações referentes a programas  habitacionais  de  interesse  social;  a  fiscalização  e  o  acompanhamento  do  uso  dos recursos  adquiridos  ao  Fundo  Municipal  de  Habitação;  a  fiscalização  da  execução  das  obras habitacionais de interesse social; o desenvolvimento e a elaboração de projetos habitacionais de interesse  social;  a  execuçãode  convênios  com  a  finalidade  de  construção  de  moradias habitacionais  de  interesse  social;  a  seleção  de  famílias  a  serem  beneficiadas,  atendendo  a legislação  e  os  critérios  dos  programas  habitacionais  de  interesse  social.

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