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Na tarde de ontem (21), o presidente e da Comissão Municipal de Fiscalização das Obras da Odebrecht Ambiental, Ricardo San Pedro, participou da Sessão Ordinária da Agência Estadual de Regulamentação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), em Porto Alegre, representando o executivo. Durante a reunião, a pedido da prefeitura, foram suspensos julgamentos que estavam em andamento.

“Conseguimos suspender o julgamento por 30 e 60 dias, respectivamente, de temas referentes à aprovação do novo regulamento da concessão e homologação do 3° aditivo. Esse é mais um passo no sentido de termos acesso às decisões tomadas num passado recente que de forma preliminar entendemos haver erros e vícios que podem trazer prejuízos irreparáveis à população de Uruguaiana.”, destacou o Prefeito Municipal, Ronnie Mello.

O primeiro processo é referente à aprovação do novo Regulamento que disciplinará o serviço prestado pela concessionária Odebrecht Ambiental, que ainda contém alguns aspectos que necessitam melhor estudo e análise por parte do Poder Concedente, sempre primando pelo interesse público e pelo atendimento adequado e eficiente ao usuário.

Nos últimos quatro anos não houve trabalho intenso de fiscalização junto à empresa de concessão da água e esgoto sanitário no município.

O segundo item suspenso diz respeito à homologação do 3º Termo Aditivo, firmado no final do exercício anterior entre a antiga gestão municipal e a empresa concessionária, que estende em mais 3 (três) anos o prazo final para o atendimento da meta de universalização do esgotamento sanitário, prazo este que, originariamente, era de 5 (cinco) anos, vencido em junho de 2016.  A atual administração entende que o referido aditivo deve ser melhor analisado e estudado, inclusive de forma mais transparente.

“Decidimos que a Comissão de Fiscalização tem total autonomia e liberdade para apurar erros, ilegalidades e serviços mal realizados. Pelo período que a empresa poderá ficar na cidade, e ela deve obediência ao contrato e respeito com a comunidade, do contrário, poderá acarretar severas multas e até rescisão contratual”, salientou o prefeito.

A empresa deve atentar-se a alguns princípios, principalmente, no que diz respeito à garantia da trafegabilidade nas ruas por onde as obras se desenvolvem. E o município fará essa cobrança.

“Neste sentido, iremos atuar notificando a empresa quanto a proibição de fechamento do trânsito nas vias sem a presença in loco dos agentes da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, evitando situações como as que foram constatadas na tarde de ontem na Avenida Pinheiro Machado, que além de afetar o trânsito em horário de grande movimentação, prejudicaram inclusive um cortejo fúnebre que se deslocava até o cemitério municipal”, disse o presidente da comissão.

O prefeito Ronnie Mello destacou os constantes incidentes e abusos que a empresa tem causado no município. “Chega dessa falta de respeito que se repete a cada dia, a partir de agora, não vamos mais tolerar essa vergonha”, finalizou o prefeito.