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À Procuradoria Geral do Município, sigla PROGEM, compete a assistência e o assessoramento ao Prefeito Municipal, Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública no trato das questões judiciais e legais, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações e processos administrativos disciplinares, pareceres, exposições de motivos, processos de desapropriações, minutas e controle da legitimidade de atos administrativos. Cabe à Procuradoria-geral a representação e a defesa judicial e extrajudicial do Município, além do assessoramento técnico aos diferentes órgãos da administração, quando solicitado, em todos os assuntos, especialmente sobre recursos humanos, tributos, fiscais, de obras e posturas municipais, também quanto à construção, higiene e saúde, bens e demais atividades correlatas.


À Procuradoria Geral do Município, sigla PROGEM, compete a assistência e o assessoramento ao Prefeito Municipal, Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública.

| 3412-6038

Secretária Adjunta:

Bruna Almeida
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Lei n° 4209 de julho de 2013
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Pauta da reunião odinária 25-01-2019
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RESOLUÇÃO Nº 00302016 de 12 de julho de 2016
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REUNIÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA Violência contra a Mulher – Ferramentas utilizadas para proteção das vítimas
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