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Legislação


DECRETO N.º 255/2020

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de maio de 2020

Inclui o § 16 no Art. 3º do Decreto n.º 178, de 21 de março de 2020 e torna sem efeito o Decreto n.º 246, de 04 de maio de 2020.


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