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Legislação


DECRETO N.º 012/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de janeiro de 2022

Revoga o Decreto n.º  1.083/2021 que “Declara de utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação, por interesse público,  o imóvel localizado na Rua Bento Martins, 1673, Bairro Bela Vista”.

 

[Anexo - decreto]

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