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A Prefeitura de Uruguaiana encaminhou na tarde desta segunda-feira (6/11) à Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa a criação do Fundo Municipal da Defesa Civil. A matéria foi enviada ao Legislativo em regime de urgência. Com isso, já entra na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (7/11).
A constituição de uma conta específica para suporte à população em momentos de desastres visa adequar a legislação e dar maior celeridade aos processos de ajuda às pessoas. A ação também visa cumprir exigências feitas pelo Governo do Estado para repasses emergenciais a partir de iniciativas anunciadas pelo governo estadual na última semana.
No último dia 1º de novembro, o Estado anunciou medidas de auxílio aos municípios gaúchos atingidos por ciclones, enchentes e demais desastres naturais. As cidades devem cumprir requisitos para poder receber o aporte: ter Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, Plano de Contingência Municipal e Fundo Municipal da Defesa Civil. Além disso, o Município deve estar em situação de emergência ou calamidade homologada pelo Estado.
Os repasses têm como objetivo prevenção, preparação, respostas e reconstrução em razão de desastres naturais. A verba também poderá ser usada para a aquisição de materiais como alimentos e itens de higiene ou limpeza. Os municípios devem prestar contas ao Estado em relação ao uso dos repasses feitos.

Texto e foto: Ascom/PMU