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O Programa de Recuperação Fiscal 2021 (REFIS), projeto de lei de autoria da Prefeitura Municipal de Uruguaiana, foi aprovado, em sessão extraordinária, nesta segunda-feira (25) pela Câmara de Vereadores. A matéria, que não foi apreciada na íntegra, institui um novo sistema de renegociação de dívidas. Nele, há descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, cobrança administrativa ou judicial que tiveram vencimento em 31 de dezembro de 2020.

O projeto prevê 100% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Para pagamentos em até 12 parcelas, o abatimento é de 75% nos juros e nas multas. Quem optar por pagar em 48 parcelas terá desconto de 50% (para pagamentos de até R$ 300 mil). Valores acima de R$ 300 mil poderão ser parcelados em 60x com os mesmos 50% de desconto. Os benefícios são obtidos a partir da assinatura do termo de adesão. O estoque de dívida ativa do município é de R$ 390 milhões e a expectativa da administração é arrecadar o maior valor possível para diminuir esse número.

A Prefeitura Municipal afirma que o município está em uma situação bastante complicada em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus – que além da crise sanitária, também trouxe crise econômica. Com isso, a Administração Municipal tem o dever de buscar alternativas e a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência. Ao mesmo tempo, compreende o fato de que a crise econômica atingiu a todos e, em alguns momentos, não é possível honrar com os pagamentos das taxas.

A guia de arrecadação terá validade de 15 dias após a assinatura do termo de adesão. O contribuinte fica dispensado do pagamento da taxa de expediente. A lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2021, a partir desta data será possível fazer a negociação dos valores. A lei vale até 31 de maio de 2021.