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Legislação



Decreto 517/1997

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de dezembro de 1997
Regulamenta a aplicação de dispositivo da Lei nº 2.780/97.

Lei 2624/1995

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de janeiro de 1996
Cria o Fundo Municipal de Assitência Social e dá outras providências.

Lei 2614/1995

Categoria: Leis
Publicado em: 15 de dezembro de 1995
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

Lei 2491/1994

Categoria: Leis
Publicado em: 29 de setembro de 1994
Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 2.015/89.

Lei 2477/1994

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de agosto de 1994
Dá nova redação ao Art. 1º, ao seu Parágrafo Único, da Lei nº 1589/81.

Lei 2457/1994

Categoria: Leis
Publicado em: 7 de julho de 1994
Cria o Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros.

Lei 2458/1994

Categoria: Leis
Publicado em: 10 de junho de 1994
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei 2.413, de 20/12/93, altera-da pelas Leis nºs 2.430, de 28/01/94, 2.434, de 08/03/94 e 2.443,

Lei 2456/1994

Categoria: Leis
Publicado em: 27 de maio de 1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos munícipes à ligação do esgoto cloacal.

Lei 2453/1994

Categoria: Leis
Publicado em: 14 de abril de 1994
Cria o Cnselho Municipal de Turismo (CMTUR) e dá outras providências..

Lei 2443/1994

Categoria: Leis
Publicado em: 14 de abril de 1994
Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.

Decreto 355/1993

Categoria: Decretos
Publicado em: 24 de dezembro de 1993
Regulamenta a aplicação de dispositivos da Lei nº 2413/93 (CTM) e das outras providencias.

Lei 2413/1993

Categoria: Leis
Publicado em: 20 de dezembro de 1993
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS

Decreto 116/1993

Categoria: Decretos
Publicado em: 31 de março de 1993
Regula a concessão de diárias e transporte aos servidores municipais e da outras providências.

Lei 2312/1992

Categoria: Leis
Publicado em: 22 de dezembro de 1992
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 2.015/89.

Lei 2213/1991

Categoria: Leis
Publicado em: 28 de junho de 1991
Dá nova redação aos Artigos 53 e 54 da Lei nº 2.188/91

Lei 2188/1991

Categoria: Leis
Publicado em: 1 de fevereiro de 1991
Dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal, estabelece o Plano de Carreira e dá outras providências

Lei 2130/1990

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de junho de 1990
Altera a Lei 2.092/90 de 16/01/1990.

Lei 2092/1990

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de janeiro de 1990
Autoriza a celebração de contrato com a CORSAN.

Decreto 211/1989

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de julho de 1989
Regulamenta a Lei nº 2015/89 que cria a Gratificação de Produtividade Individual (GPI).

Lei 2015/1989

Categoria: Leis
Publicado em: 21 de junho de 1989
Cria a Gratificação de Produtividade Individual (GPI) e dá outras providências.

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