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Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial
Principal
Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial
Legislação
Atualizado em: 05/07/2025 às 22h34
Legislação
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Decreto Municipal N.º 60/2022 - Recepciona no âmbito do Município de Uruguaiana, a Determinação Sanitária no 02/2022 emitida pelo Comitê Científico da Região R03-Uruguaiana.
 
Decreto municipal N.º 1.058 de 2021 - Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Uruguaiana para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19.
 
Lei N.º 4.613 de 21 de janeiro de 2016 - Institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
 
Lei N.º 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
 
Lei N.º 10.639 de 9 de janeiro de 2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
 
Lei N.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
 
Lei N.º 11.645 de 10 março de 2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.
 
Lei N.º 12.288, de 20 de julho de 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
 
PORTARIA Nº 992, DE 13 DE MAIO DE 2009 - Institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
 
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
 
O SUS está de braços abertos para a saúde da população negra
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