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Legislação


DECRETO N.º 010/2022

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de janeiro de 2022

Declara “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na área urbana e rural do Município, afetadas por ESTIAGEM (COBRADE N.º 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n.º 36/2020).

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