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LEI N.º 6.022 - de 29 de maio de 2026.

Dispõe sobre a contratação, em caráter temporário, pelo prazo de noventa dias, de profissionais para atendimento noturno em três Unidades Básicas de Saúde – UBS, do município de Uruguaiana/RS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza ao Município a firmar, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, em caráter temporário, pelo prazo de noventa dias, a contratação de profissionais, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento noturno em três Unidades Básicas de Saúde – UBS, do município de Uruguaiana/RS, nas funções públicas, conforme segue:

I – Médico Clínico Geral – até seis vagas – 10 horas semanais;

II – Enfermeiro – até três vagas – 20 horas semanais;

III – Farmacêutico – até três vagas – até 20 horas semanais;

IV – Técnico de Enfermagem – até seis vagas – 20 horas semanais; e

V – Recepcionista – até três vagas – 40 horas semanais.

Parágrafo único. A implementação de horário estendido nas três UBS será das 18h às 22h, de segunda a sexta-feira, prioritariamente nas ESFs 07 (União das Vilas); 21 (Centro); e, 22 (Cabo Luis Quevedo).

Art. 2º As contratações previstas nesta Lei efetuar-se-ão através de processo seletivo simplificado, considerando-se:

I – período de inscrições de até dez dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do Edital próprio de Seleção; e

II – critério de seleção pela pontuação de títulos, experiência profissional e critérios de desempate, por maior idade nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, que e por exercício efetivo da função de jurado, conforme determina o art. 440 do Código de Processo Penal ou sorteio, em ato público.

Parágrafo único. O edital de processo seletivo simplificado para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado, no mínimo, no órgão de imprensa contratado pelo Município e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal de Uruguaiana www.uruguaiana.rs.gov.br

Art. 3º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos o Município constituirá Comissão Especial, podendo, ainda, recorrer à contratação de entidades ou instituições com reconhecida experiência no assunto.

Parágrafo único. A Comissão Especial, a ser nomeada por ato do Prefeito Municipal, será composta com a seguinte representatividade:

I – tr s representantes da Secretaria Municipal de Sa de; e

II – dois representantes da Secretaria Municipal de Administra o.

Art. 4 A efetiva o da contrata o dar-se- mediante ato administrativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5 As contrata es de que trata esta Lei se dar o por regime jur dico-administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas, pelo prazo de noventa dias.

1 As contrata es efetivar-se- o mediante ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, e, por se tratarem de contratos pelo regime excepcional tempor rio, n o gera obriga o de recolhimento do FGTS.

2 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se- sem direito a indeniza es:

I – pelo t rmino do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – pela extin o ou conclus o do programa ou projeto que motivou a contrata o, sem qualquer nus para o Poder P blico; e

IV – por descumprimento das atribui es, inassiduidade, impontualidade ou inefici ncia, apurado mediante a avalia o de desempenho.

Art. 6 Al m dos vencimentos, poder o ser pagas aos contratados nos termos deste Lei, as seguintes vantagens:

I – adicional pelo exerc cio de atividades em condi es insalubres ou perigosas;

II – adicional pela presta o de servi o extraordin rio; e

III – adicional noturno.

Par grafo nico. O adicional de que trata o inciso I, observar os dispositivos dos arts. 99 a 104, da Lei Complementar n. 18, de 11 de janeiro de 2018, que ‐Institui o Regime Jur dico dos Servidores P blicos do Munic pio de Uruguaiana, e d outras provid ncias‐ e do Decreto n. 700, de 23 de julho de 2021.

Art. 7 O demonstrativo da fun o; escolaridade e requisitos contrata o; descri o sint tica das atribui es; carga hor ria semanal; vencimentos e as vagas, referentes a estas contrata es s o os fixados nos Anexos I, desta Lei.

Art. 8 As despesas decorrentes da presente Lei correr o por conta dos v nculos: 0040 – Despesa com A es e Servi os P blicos de Sa de – ASPS e 4500 – Custeio da Aten o B sica em Sa de.

Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o.

Gabinete do Prefeito, em 29 de maio de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secret ria Municipal de Administra o.

ANEXO

Demonstrativo da Função; das Atribuições Sintéticas; da Escolaridade, da Habilitação Legal e dos Requisitos à Contratação, e. dos Vencimentos.

Atuação em Unidades Básicas de Saúde – UBS – 3º Turno.