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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 14/04/2026 às 11h02
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Anexos
Vínculos
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3803 atos encontrados
Nº 332
Portaria
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Data: 13/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reintegra a servidora Angela Beatriz Neuhaus Jacques, conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2026
Nº 164
Decreto
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Data: 09/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Pedro Valério Braccini Bolson, para integrar o Conselho de Desenvolvimento Econômico - Comude, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 09/04/2026
Nº 1
Resolução
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Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o calendário das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana - COTRAMU.
Publicado no Diário Oficial em 14/04/2026
Nº 143
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Joalcei Alves Gonçalves, para integrar o Conselho Diretor do Fundestradas.
Publicado no Diário Oficial em 01/04/2026
Nº 141
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Márcia Bitencourt Ancinelo para o C.C. de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026
Nº 140
Decreto
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Data: 31/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia Joalcei Alves Gonçalves para o C. C. de Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos.
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2026
Nº 128
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação, fiscalização, controle e aperfeiçoamento do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros e das atribuições da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte – SEMUT, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2026
Nº 127
Decreto
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Data: 30/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá nova redação aos incisos I e II, do art. 2º do Decreto n.º 519/2015 que “Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa e a inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC de débitos tributários e não tributários do Município” e da outras providencias.
Publicado no Diário Oficial em 02/04/2026
Nº 124
Decreto
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Data: 20/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede permissão de uso, a título precário, de área do Município à Empresa LRS AMBIENTAL LTDA, conforme menciona.
Publicado no Diário Oficial em 23/03/2026
Nº 73
Edital
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as inscrições para credenciamento de interessados em participar da “FEIRA DE PÁSCOA 2026”.
Publicado no Diário Oficial em 17/03/2026
Nº 6006
Lei Ordinária
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Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 2.192.075,71.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2026
Nº 6005
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 26.091.628,04.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2026
Nº 6004
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.542.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2026
Nº 6003
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 03/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2026/2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.929, de 26 de setembro de 2025 e 5.930, de 26 de setembro de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 04/03/2026
Nº 64
Decreto
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Data: 14/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no município de Uruguaiana em homenagem póstuma ao Senhor João Adalberto da Rosa e Silva.
Publicado no Diário Oficial em 14/02/2026
Nº 6002
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.462.500,00.
Publicado no Diário Oficial em 07/02/2026
Nº 56
Decreto
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Data: 03/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Publicado no Diário Oficial em 04/02/2026
Nº 6001
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a Lei n.º 5.884, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal”.
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2026
Nº 6000
Lei Ordinária
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana - ASESGRU, no valor de R$ 1.000.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2026
Nº 5999
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU, no valor de R$ 6.000.000,00, destinados à aquisição de medicamentos (exceto medicamentos oncológicos) e materiais hospitalares; almoxarifado (material ambulatorial) e manutenção preventiva de equipamentos.
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2026
Nº 5998
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2026/2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.929, de 26 de setembro de 2025 e 5.930, de 26 de setembro de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2026
Nº 5997
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2026
Nº 5996
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 56.252.611,40.
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2026
Nº 5995
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação, em caráter temporário, por tempo determinado, de professores para atender necessidades temporárias, de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculados à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Publicado no Diário Oficial em 31/01/2026
Nº 28
Edital
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para credenciamento de Entidades Filantrópicas/beneficentes ou Projetos de Inclusão interessadas em adquirir de forma gratuita ingressos para assistir o Carnaval Fora de Época de Uruguaiana nos dias 05, 06 e 07 de março de 2026, conforme menciona
Publicado no Diário Oficial em 30/01/2026
Nº 27
Edital
Baixar
Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Chamamento Público para Credenciamento de Vendedores Ambulantes interessados em participar do Carnaval Fora de Época de Uruguaiana nos dias 05, 06 e 07 de março de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 20/01/2026
Nº 43
Decreto
Baixar
Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia a Sr. Henrique Neumann, Presidente da Comissão Organizadora da 30ª Semana da Paz.
Nº 3
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reajusta o valor do Auxilio Alimentação (PAAS) de que trata a Lei nº 5.400, de 27 de maio de 2022.
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026
Nº 1
Edital
Baixar
Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Notifica do lançamento de tributos (IPTU, Taxa de Lixo e CIP), os proprietários e/ou titulares, a qualquer título, posseiros e detentores de domínio útil de imóveis urbanos no Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 06/01/2026
Nº 5994
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Selo Instituição Religiosa Cidadã no âmbito do Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 24/12/2025
Nº 48
Lei Complementar
Baixar
Data: 23/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 – Código Tributário do Município, e a Lei n.º 3.313, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”.
Nº 5993
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5992
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5991
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana – ASESGRU, no valor de R$ 500.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5990
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga a Lei n.º 5.859, de 15 de abril de 2025, que “Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel objeto da doação de área à Empresa Tryumpho Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda., de que trata a Lei n.º 4.220, de 22 de julho de 2013”.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5989
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a contratação de Médicos e de Cirurgiões Bucomaxilofacial, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana.
Obs: Dispõe sobre a contratação de Médicos e de Cirurgiões Bucomaxilofacial, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana.
Nº 5988
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Uruguaiana o Rodeio Artístico e Cultural realizado pela Associação Beneficente Antonio Mendes Filho de Nível Médio da Brigada Militar – ABAMF URUGUAIANA, através do Departamento de Tradicionalismo Piquete Saraquá.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5987
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Uruguaiana a Semana Municipal da Cultura Afro-Brasileira”.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5986
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza ao Município conceder subsídios, de forma temporária, ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5985
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara a Aviação Agrícola como atividade de relevante interesse social, público, ambiental e econômico no Município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5984
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Transportes Internacionais.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5983
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 2º da Lei n.º 5.089, de 30 de outubro de 2019.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5982
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de licença para realização de exames preventivo em servidores públicos.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5981
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Uruguaiana, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e pela Lei Federal n.º 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5980
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2025
Nº 5979
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.533.397,34.
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 5978
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU, no valor de R$ 1.000.000,00, destinados ao pagamento de medicamentos oncológicos.
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025
Nº 5977
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina ‘Dr. Giovani Antunes Dalcastagne’ a Clínica Municipal Veterinária.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5976
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o fornecimento gratuito de Sensores de Monitoramento Contínuo de Glicose – CGM, aos pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1, no município de Uruguaiana.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
Nº 5975
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de Utilidade Pública a Associação Mãos que Incluem.
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025
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Endereço: Palácio Rio Branco - Rua 15 de Novembro, 1882 - Bairro: Centro | CEP: 97501-532
Das 08h às 14h.
Prefeitura Municipal de Uruguaiana/RS
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 14/04/2026 12:38
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