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DECRETO N.º 354/2026.

Dispõe sobre a implantação da Política de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de ensino de Uruguaiana.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea “a” do inciso I, do art. 30, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º A Educação Integral em Tempo Integral articula as etapas da Educação Básica - Educação Infantil e Ensino Fundamental - e suas modalidades, conforme disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais correspondentes, assegurando o desenvolvimento integral dos educandos em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, éticos, culturais e ambientais.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I - educação integral: concepção de educação na qual se assume o compromisso com o planejamento e realização de processos formativos que reconhecem, respeitam, valorizam e incidem sobre as diferentes dimensões constitutivas do desenvolvimento dos sujeitos (cognitiva, física, social, emocional, cultural e política) a partir da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais, tempos educativos e da diversificação das experiências e interações sociais;

II - desenvolvimento integral: processo singular, historicamente situado, contínuo e ao longo da vida, de ampliação, aprofundamento e diversificação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política do sujeito;

III - acesso à escola: situação na qual é garantido ao estudante o direito à matrícula e frequência regular, em instituição escolar próxima à sua residência ou, quando necessário, em instituição escolar para a qual lhe é disponibilizada a garantia de transporte gratuito no percurso da residência até a escola;

IV - permanência na escola: situação na qual é assegurado ao estudante o direito de manter-se vinculado às atividades escolares com a mitigação da infrequência, risco de abandono à escola ao longo do ano letivo ou a evasão escolar na transição entre os anos letivos;

V - tempo integral: carga horária em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 horas diárias ou a 35 horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo;

VI - equidade educacional: situação de justiça sobre o acesso, os processos e resultados educacionais entre diferentes grupos sociais na qual a distribuição de investimentos e esforços das políticas públicas minimiza ou compensa os efeitos das desigualdades estruturais que se manifestam na sociedade; e

VII - avaliação institucional participativa da qualidade da oferta de Educação Integral em tempo integral: processo coletivo e colaborativo de identificação, mensuração, sistematização e análise de dados, informações e registros da percepção dos sujeitos que compõem a comunidade escolar a respeito dos insumos, processos e resultados do trabalho educativo, com vistas à tomada de decisão e planejamento sobre ações de melhoria contínua da oferta de matrículas e escolas de tempo integral na perspectiva da educação integral.

Art. 3º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral deverá ter carga horária diária mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, assegurando sua oferta de forma regular e permanente, em consonância com a etapa e modalidade da Educação Básica atendida.

Art. 4º São princípios da Educação em Tempo Integral da rede municipal de ensino:

I - a promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade e da inclusão social;

II - a justiça curricular;

III - a articulação intersetorial com políticas públicas do meio ambiente, saúde, assistência social, cultura, esporte, segurança alimentar e direitos da criança e do adolescente;

IV - a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática;

V - o reconhecimento da pluralidade de sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, com valorização das identidades étnico-raciais, culturais, religiosas, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de nacionalidade e de status migratório, e o compromisso com a reparação das desigualdades educacionais estruturais;

VI - a promoção de práticas pedagógicas inovadoras e interdisciplinares que garantam o desenvolvimento integral dos educandos; e

VII - a gestão democrática e participativa da escola e do território educativo.

Art. 5º São diretrizes da Política de Educação Integral em Tempo Integral da rede municipal de ensino:

I - a expansão das matrículas em tempo integral de acordo com a capacidade do município e assistência técnica e financeira da União;

II - o currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;

III - a superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;

IV - a constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;

V - a melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, nos limites da dotação orçamentária e recursos financeiros de capacidade do ente público;

VI - a utilização de material didático e pedagógico contextualizado, significativo, acessível, diversificado e sustentável, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental, cultural e linguística do país;

VII - o fomento e valorização de práticas educativas orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;

VIII - a participação ativa dos estudantes e de seu papel no processo coletivo e colaborativo de construção e apropriação dos saberes, atitudes e práticas, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental em uma perspectiva de progressiva autonomia;

IX - o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, que envolva estudantes e educadores em processos democráticos de construção das práticas educativas e da proposta pedagógica da escola, inclusive com o fomento à instauração e qualificação permanente de instâncias como os conselhos escolares, círculos de pais e mestres e os grêmios estudantis;

X - a construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;

XI - a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas, bem como com organizações da sociedade civil, famílias e demais integrantes da comunidade local para a efetiva promoção intersetorial da educação integral e proteção de direitos dos bebês, das crianças e dos adolescentes, jovens e adultos;

XII - a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral;

XIII - participação social dos sujeitos envolvidos de modo a que suas necessidades, percepções, conhecimentos, histórias, culturas e línguas sejam considerados na concepção, na implementação e na avaliação; e

XIV - a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.

Art. 6º A Educação Integral em Escolas de Tempo Integral deve se me assentar em cinco eixos estruturantes:

I - ampliar;

II - formar;

III - fomentar;

IV - entrelaçar;

V - acompanhar; e

VI - estruturar.

§ 1º No Eixo Ampliar, a Expansão progressiva das matrículas em Educação Integral em Tempo Integral, observando critérios de equidade, qualidade e sustentabilidade, considerando o diagnóstico da rede e os indicadores educacionais e sociais.

§ 2º O Eixo Formar compreende os processos permanentes de qualificação curricular da formação continuada dos profissionais da educação para o fortalecimento das práticas pedagógicas.

§ 3º Fomentar é Estimular a inovação pedagógica, a ampliação das experiências educativas e o desenvolvimento de projetos integradores que promovam aprendizagem significativa e formação cidadã.

§ 4º Entrelaçar constitui-se na articulação entre educação e demais políticas públicas, fortalecendo a intersetorialidade e a integração entre escola, família, comunidade e território.

§ 5º O Eixo Acompanhar visa monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da política, acompanhando a expansão das matrículas, a qualidade da oferta e os resultados de aprendizagem.

§ 6º O eixo Estruturar melhorar a infraestrutura educacional, com a assistência técnica e financeira do Ministério da Educação ao ente federado.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir o acompanhamento e a avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral em conjunto com as instâncias da gestão municipal de educação e da gestão escolar municipal.

Art. 7º São instâncias da Gestão Municipal de Educação e Gestão Escolar Municipal:

I - instâncias da Gestão Municipal de Educação:

a) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

b) Conselho Municipal de Educação – CME;

c) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS;

d) Conselho da Alimentação Escolar – CMAE; e

e) Fórum Municipal de Educação.

II - instâncias da Gestão Escolar Municipal:

a) Conselho Escolar;

b) Direção;

c) Círculo de Pais e Mestres - CPM; e

d) Grêmio Estudantil.

Art. 8º A Matriz Curricular compreenderá a Formação Geral Básica (componentes curriculares obrigatórios) e a Parte diversificada (componentes curriculares complementares).

Art. 9º A organização curricular constituirá a observância da Base Nacional Curricular (BNCC) e o Documento Orientador do Território Municipal de Uruguaiana (DOTMU) e, respeitada a especificidade de cada comunidade escolar, a Parte Diversificada deverá oportunizar a consecução da Proposta Pedagógica de Educação Integral em seus componentes complementares.

Art. 10. A Escola de Educação Integral em Tempo Integral deverá operacionalizar a oferta, de acordo com as condições de infraestrutura, coerente com o Regime de Colaboração entre o ente Nacional, o Estadual e o Municipal, avançando de acordo com as condições orçamentárias e financeiras, de forma a garantir a oferta de ensino qualificada.

Art. 11. Terão prioridade de matrícula na Educação Integral em Tempo Integral, as crianças e os estudantes, em situação de vulnerabilidade social, fomentada a equidade educacional, na primazia daqueles marginalizados no acesso aos seus direitos fundamentais.

Parágrafo único. Deverão ser envidados esforços coletivos para o acesso, a permanência e o sucesso de todos os alunos, em especial, das crianças e estudantes que, mais do que uma questão de direito, em favor da equidade social, daqueles em processo de exclusão social, principalmente por fatores socioeconômicos.

Art. 12. A metodologia de ensino deverá contemplar o desenvolvimento integral como o centro do processo de ensino-aprendizagem estabelecendo as relações entre conhecimentos científicos e saberes locais considerando que o currículo perpassa os componentes curriculares e complementares interligando-se com o território.

Art. 13. O detalhamento da metodologia adotada pela escola e operacionalização da mesma, serão descritos nos planos de trabalho e projetos, de acordo com o Projeto Político Pedagógico construído na escola.

Art. 14. A implementação das estratégias e ações da Educação Integral em Tempo Integral serão monitoradas e avaliados pelas instâncias de governança e gestão.

Art. 15. São instâncias da Gestão Municipal de Educação e Gestão Escolar Municipal:

I - instâncias da Gestão Municipal de Educação:

a) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

b) Conselho Municipal de Educação – CME;

c) Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS;

d) Conselho da Alimentação Escolar – CMAE; e

e) Fórum Municipal de Educação.

II - instâncias da Gestão Escolar Municipal:

a) Conselho Escolar;

b) Direção;

c) Círculo de Pais e Mestres - CPM; e

d) Grêmio Estudantil.

Art. 16. São competências das instâncias de governança e gestão:

a) monitorar a oferta da Educação Integral em Tempo Integral.

b) subsidiar os parâmetros de qualidade para as condições de oferta do tempo integral e para a aprendizagem dos alunos; e

c) sistematizar dados e emitir recomendações às instâncias de governança e gestão.

Art. 17. A organização do trabalho pedagógico das escolas deve observar a relação indissociável entre cuidar e educar, com ações pedagógicas intencionais para o acolhimento, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.

Art. 18. A Matriz Curricular compreenderá a Formação Geral Básica (componentes curriculares obrigatórios) e a Parte diversificada (componentes curriculares complementares).

Art. 19. A organização curricular constituirá a observância da Base Nacional Curricular (BNCC) e o Documento Orientador do Território Municipal de Uruguaiana (DOTMU) e, respeitada a especificidade de cada comunidade escolar, a Parte Diversificada deverá oportunizar a consecução da Proposta Pedagógica de Educação Integral em seus componentes complementares.

Art. 20. Na dimensão estratégica do currículo, das práticas pedagógicas e da avaliação, compete ao sistema de ensino:

I - assegurar a organização dos espaços e dos tempos no currículo escolar observando a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada escolar, de modo a superar a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre os componentes curriculares e atividades;

II - assegurar acessibilidade curricular e práticas pedagógicas inclusivas, considerando, assegurando múltiplas linguagens, abordagens, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;

III - promover e apoiar, nas unidades que compõem seu sistema de ensino, a articulação entre diferentes modalidades de organização do trabalho didático e pedagógico (sequências didáticas e projetos didáticos) e a articulação interdisciplinar entre os diferentes componentes curriculares;

IV - promover e apoiar práticas avaliativas integradas, orientadas para a melhoria contínua dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos educandos;

V - estimular e apoiar a equipe docente na utilização de materiais de apoio didático e pedagógico, com foco na melhoria e diversificação das práticas educativas;

VI - organizar processos de ensino e aprendizagem personalizados, por meio da diversificação de metodologias, materiais, ambientes, tempos e espaços educativos, promovendo a formação de grupos heterogêneos que estimulem a educação entre pares que favoreçam a convivência democrática entre pessoas de diferentes idades, etapas, origens étnico raciais, regionais, religiosas, socioeconômicas, de gênero e de sexualidade, e entre pessoas com e sem deficiência ou transtornos globais de desenvolvimento;

VII - planejar e implementar ações de recomposição de aprendizagens com base nas dificuldades observadas; e

VIII - planejar e implementar estratégias de avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos educandos, a integração entre os diferentes componentes curriculares e a valorização das diferentes formas de aprender e que estejam comprometidas com o alcance dos resultados de aprendizagem.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação assegurará a oferta de refeições diárias balanceadas, planejadas e supervisionadas pelo Setor de Nutrição da SEMED, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e com o acompanhamento do Conselho de Alimentação Escolar (CMAE).

Art. 22. O Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas da Rede Municipal deve ser reelaborado coletivamente para incorporar a concepção de Educação Integral como eixo estruturante de suas ações. O PPP deve detalhar a integração curricular, a organização dos novos tempos e espaços pedagógicos, a inclusão dos temas transversais contemporâneos da BNCC e as metodologias de avaliação integrada.

Art. 23. O Regimento Escolar, enquanto instrumento legal e normativo da instituição, deve ser atualizado e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, regulamentando a nova carga horária de funcionamento, os critérios de prioridade e organização das matrículas, os direitos e deveres da comunidade escolar sob a nova jornada e os mecanismos democráticos de gestão e participação (Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis e Círculos de Pais e Mestres).

Art.24. A Mantenedora de ensino em conjunto com as unidades escolares, deve assegurar a formação continuada para os estudos, o planejamento coletivo, a partilha de experiências inovadoras e a avaliação das práticas pedagógicas alinhadas a Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e Documento Orientador do Território do Município de Uruguaiana (DOTMU).

Art. 25. A ação intersetorial da Política de Educação Integral em Tempo Integral priorizará o atendimento integral e a busca ativa de crianças e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, cruzando indicadores educacionais e sociais para garantir a equidade, o sucesso escolar e a proteção integral.

Art. 26. Os casos omissos neste Decreto serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, podendo consultar o Conselho Municipal de Educação para o decisório.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 22 de junho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de Davi,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.