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Nesta segunda-feira (16), a Prefeitura Municipal entregou a 55 famílias o decreto de permissão de uso a título precário, o chamado termo de posse. Com isso, passam, oficialmente, a usufruir de direitos que se mostravam muito distantes delas até o momento. Um desses exemplos é o de terem acesso regular ao fornecimento de energia elétrica e água. As pessoas que desejam solicitar uma nova ligação devem estar com a situação cadastral regular, precisando apresentar documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel.

Conforme o secretário de Desenvolvimento Social e Habitação, Elton da Rocha, o trâmite de encaminhamento do termo de posse sofreu alteração, o que gera agilidade no processo. “Isso fica demonstrado agora, com a liberação dos decretos de permissão de uso de área”, explica. “O que desestimulava as pessoas na busca de regularização das áreas onde moram era a demora e a burocracia do processo, que hoje tem um novo modelo de encaminhamento”, justifica.

Atualmente a pessoa que busca a regularização basta procurar o setor de protocolo geral junto à Prefeitura Municipal e apresentar a documentação necessária. A partir deste momento o processo é iniciado e encaminhado internamente. Uma visita assistencial para avaliação social da família também faz parte do processo.

As famílias beneficiadas com esse novo modelo de avaliação social e regularização de áreas moram em diversas áreas do município. “A nossa intenção é proporcionar a garantia do benefício de acesso a todos que moram nessas áreas”, explicou o prefeito Ronnie Mello.