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JUN
01
01 JUN 2021
Refis 2021 é prorrogado até 31 de agosto
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O projeto de lei que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal 2021 foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Uruguaiana.

 O Refis 2021, que antes tinha término estipulado para 31 de maio, agora passa a valer até 31 de agosto de 2021.

A iniciativa visa à regularização de contribuintes que estão em débito com o Fisco Municipal. O programa oferece descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa em cobrança administrativa ou judicial com vencimento até 31 de dezembro de 2020.

Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas é concedido 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911-3026, contato da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).

Fonte: Ascom
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