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A Prefeitura de Uruguaiana encaminhou e a Câmara Municipal aprovou, o projeto de lei que altera os dispositivos da PL 5.635, de janeira de 2016, que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências. A intenção é agilizar as negociações e tentar reduzir as dívidas judiciais. Atualmente existem mais de R$ 22 milhões em saldo para acordo direto.
Conforme o projeto, é competência da Câmara de Conciliação, compor, mediante acordo direto com os credores, o pagamento de precatórios devidos pelo Município, observando-se a ordem cronológica dos precatórios.
Para a conciliação, pelas alterações, serão destinados 50% dos recursos pagos atualmente pelo Governo.
Na hipótese de haver saldo dos recursos previstos para o acordo direto, após o procedimento de conciliação, ele será reservado para pagamento, em conta vinculada junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O projeto também altera a redução escalonada dos pagamentos, buscando fomentar ainda mais a modalidade no Município, atraindo outros credores que não aderiram às rodadas anteriores em razão do percentual antes fixado.
O escalonamento prevê pagamento com redução do valor atualizado do precatório de 15% para até R$ 150.000,00; de 25% para precatórios de R$ 150.000,01 até R$ 1.000.000,00; e
de 35% para precatórios acima de R$ R$ 1.000.000,01.
Segundo o prefeito Ronnie Mello, a iniciativa do Projeto decorre da necessidade do Poder Executivo promover ajustes na atual legislação e dar celeridade ao pagamento dos precatórios. O projeto foi sancionado pelo prefeito e passa valer a partir de sua publicação.
De janeiro de 2017 a outubro de 2023, o município vem pagando os precatórios aos beneficiados.