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PORTARIA N.° 484/2026

Instaura Processo Administrativo, sob o n" 13341/06/2026, com base na CI n.º 077/26 SESTRA e Despacho da Secretária Municipal de Administração/SECAD.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a letra "e", do item II, do artigo 30, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo, sendo observada a Comunicação Interna n 077/26 da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito/SESTRA e Despacho da Secretária

Municipal de Administração/SECAD, visando apurar a possibilidade de pagamento em caráter indenizatório à empresa Carlos Roberto da Silva Correa Ltda, CNPJ n° 08.803.810/0001-98, pelos serviços técnicos especializados de mecânica e fornecimento de peças para os veículos da frota da SESTRA durante o ano de 2025, nos termos do Processo Licitatório n° 23401/2024

Pregão Eletrônico n° 089/2024.

Art. 2° Constituir Comissão Especial, composta pelos servidores Divino Linomar Martins Barbat, Rudsnei da Rosa Vidal e Rafaela Sabino Rodrigues, para sob a presidência do primeiro, a contar de sua instalação, circunstanciar os fatos, apurar quem deu causa a irregularidade apontada, em conformidade com a regra constante do Art. 149 da Lei n° 14.133/21, sugerir considerando à legislação vigente a possibilidade de indenização e encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 dias.

Art. 3° Registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 03 de junho de 2026.

Cartos Alberto Delgado de David,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publiquetse.

Data supra.

 

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,

Secretária Municipal de Administração.