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DECRETO N.º 410/2026.

Fixa os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública do Município de Uruguaiana/RS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 30, inciso I, alínea “h”, da Lei Orgânica do Município e artigo 4º, § 3º, da Lei Complementar N.º 5, de 5 de setembro de 2014, que determina a atualização dos custos da iluminação pública de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANAEEL, e

considerando os termos da RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA da ANEEL n.º 3.590, de 16 de junho de 2026, que apresenta os cálculos do percentual de reajuste tarifário anual de 2026;

considerando que o reajuste anterior foi fixado nos termos do Decreto n.º 1.065, de 27 de novembro de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública do Município de Uruguaiana/RS, de que trata a Lei Complementar N.º 5/2014, passam a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2026, com reajuste de 16,06% (dezesseis vírgula seis por cento), conforme Planilha em anexo, que é parte integrante e inseparável deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2026.

Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.

DECRETO N.º 410/2026

PLANILHA - CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP