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PORTARIA N.º 692/2026.

Delega competência ao titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-estar Animal para promover a articulação técnica, nos termos que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a alínea “c”, do inciso II, do artigo 30, concomitante com o inciso VIII, do art. 96, da Lei Orgânica do Município e, considerando a recomendação da Comissão de Fiscalização do Contrato de Concessão N.º 160/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-estar Animal para promover a articulação técnica entre os órgãos envolvidos, visando à revisão do modelo remuneratório previsto no art. 13, da Resolução Normativa Municipal n.º 15/2024, conforme documentação apensada do Processo Administrativo protocolado sob n.º 017562/07/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,

Prefeito Municipal. Registre-se e publique-se.