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DECRETO N.º 550/2026.

Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÃO

(COBRADE N.º 1.2.1.0.0), conforme Portaria n.º 260/2022 – MDR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o inciso VI, do art. 8º, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e, considerando, que:

I – fortes chuvas atingem a região da nascente do Rio Uruguai, seus afluentes, região central do Rio Grande do Sul e, o próprio município de Uruguaiana, nos meses de julho a primeira quinzena de outubro de 2026, com média superior à prevista para o este período do ano, atingindo aproximadamente 500mm;

II – a elevação do nível do Rio Uruguai causa danos em obras de infraestrutura e instalações do Município, impedindo acesso terrestre em algumas localidades do interior do Município;

III – a grande precipitação fluviométrica causa prejuízos irreparáveis na agricultura e pecuária do Município;

IV – as previsões meteorológica indicam um fenômeno el ninho de grande magnitude, com duração até o final do corrente ano, e, em consequência trazendo perdas à população, especialmente, a moradores de área de risco;

V – os meios disponíveis e as estruturas existentes, assim como, os recursos financeiros do Município são insuficientes para reconduzir à situação a normalidade, dentro de um prazo razoável; e

VI – o Parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de emergência,

DECRETA:

Art. 1º Declara “Situação de Emergência” em virtude de desastre classificado como INUNDAÇÃO – COBRADE – 1.2.1.0.0, conforme Portaria N.º 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, nas áreas urbana e rural do Município, contidas no Formulário de Informações de Desastre – FIDE.

Art. 2º Autoriza a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a supervisão da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de atendimento e socorro a população atingida pela inundação, e, para a reabilitação do cenário resultante do evento adverso;

Art. 3º Autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Art. 4º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV, do art. 5º, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas; e

II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º De acordo com o estabelecido no art. 5º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se, caso necessário, que se dê início a processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º Com fundamento na Lei Federal n.º 14.133, de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101, de 2000), ficam dispensadas de licitação as aquisições dos bens necessários ao atendimento da Emergência ou do Estado de Calamidade Pública, da prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, contados na data da ocorrência do desastre.

Parágrafo único. Contratos firmados sob a vigência da Lei n.º 14.133, de 2021, para aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do desastre, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, ficam mantidos pelo prazo de vigência do contrato ou até suas respectivas conclusões.

Art. 7º De acordo com a Lei n.º 10.878, de 08.06.2004, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 5.113, 22 de junho de 2004, que beneficia as pessoas em municípios atingidos por desastres e, cumpridos os requisitos legais, autoriza a movimentação da sua conta vinculada ao FGTS. Tal benefício ocorrerá somente se o Municio decretar situação de emergência e se obtiver o reconhecimento federal daquela situação. E mais: O Ato Federal de Reconhecimento avalia a situação de emergência do município - e não do munícipe - e visa socorrer o Ente Federado que teve sua capacidade de resposta comprometida e somente em casos específicos, e indiretamente, estenderá esse alcance e socorro ao cidadão. Por fim, o que é reconhecido é a situação de emergência do poder público e não a necessidade do cidadão. Afinal, se a situação de emergência do poder público é inexistente, qualquer que seja o motivo do pedido, o seu reconhecimento será ilegal.

Art. 8º De acordo com o art. 13, do Decreto n.º 84.685, de 6 de maio de 1980, que possibilita alterar o cumprimento de obrigações, reduzindo inclusive o pagamento devido do

Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, por pessoas físicas ou jurídicas atingidas por desastres, comprovadamente situadas na área afetada.

Art. 9º De acordo com o art. 167, § 3º da Constituição Federal, é admitida ao Poder Público em situação de emergência ou estado de calamidade pública a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 10. De acordo com a Lei n.º 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fica permitido o abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme seu art. 65, se reconhecida a situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Art. 11. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução n.º 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de preservação permanente, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial.

Art. 12. De acordo com o art. 61, inciso II, alínea “j” do Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), esclarece-se que são circunstâncias agravantes de pena, o cometimento de crime em ocasião de qualquer calamidade pública.

Art. 13. De acordo com as políticas de incentivo agrícolas do Ministério do Desenvolvimento Agrário que desenvolve diversos programas para auxiliar a população atingida por situações emergenciais, como por exemplo, a renegociação de dívidas do PRONAF e o PROAGRO, que garante a exoneração de obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, cuja liquidação seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais.

Art. 14. De acordo com a legislação vigente, o reconhecimento Federal permite, ainda, alterar prazos processuais (artigos 218 e 222, do novo Código de Processo Civil, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, dentre outros benefícios que poderão ser requeridos judicialmente.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de cento e oitenta dias.

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,

Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Data supra.