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DECRETO N.º 612/2026.

Torna sem efeito o Decreto n.º 545, de 5 de outubro de 2026, que nomeia Jonas de Freitas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o inciso II, do art. 96, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei n.º 5.827, de 15 de janeiro de 2025, alterada pela Lei n.º 5.873, de 28 de maio de 2025,

CONSIDERANDO que o indicado deixou de apresentar a documentação exigida em lei, no prazo legal para a posse e o efetivo exercício do Cargo em Comissão;

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito, a contar da data de sua publicação, o Decreto n.º 545, de 5 de outubro de 2026, que nomeou Jonas de Freitas para o Cargo em Comissão, Nível I, de Chefe da Seção de Manutenção de Praças, Parques e Jardins, da Diretoria de Serviços

Públicos, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – SEINFRA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 2026.

Gabinete do Prefeito, em 6 de novembro de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,

Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
Data supra.