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MAI
30
30 MAI 2017
Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Município começa nesta quinta-feira
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Programa de Regularização Fiscal (Refis) do Município começa nesta quinta-feira

A Prefeitura Municipal de Uruguaiana, através da Secretaria de Fazenda comunica que entre os dias 1º e 30 de junho os inadimplentes com o município poderão quitar suas dívidas conforme as formas de pagamento abaixo:

 

Formas de pagamento

Desconto 100% juros e multa no pagamento à vista

Desconto 90% se optar pelo parcelamento em 3x

Desconto 80% se optar pelo parcelamento em 6x

Desconto 70% se optar pelo parcelamento em 9x

Desconto 60% se optar pelo parcelamento em 12x

Desconto 50% se optar pelo parcelamento em 15x

Desconto 40% se optar pelo parcelamento em 18x

 

Na opção de parcelamento serão obedecidos os seguintes critérios:

Valor mínimo para pessoa FÍSICA: 20 URMS (Unidade de referência Municipal)  em R$ 60,71 (sessenta reais, setenta e um centavos)

Valor mínimo para pessoas JURÍDICAS: 50 URMS (Unidade de referência Municipal)  em R$ 151,79 (cento e cinquenta e um reais, setenta e nove centavos)

Os contribuintes PROTESTADOS que aderirem ao programa deverão arcar com as custas e emolumentos do cancelamento no órgão responsável.

Mais informações podem ser obtidas no setor de atendimento da Prefeitura (no Prédio do Antigo Fórum) de segunda à sexta-feira, das 08h às 14h.


Fonte: Prefeitura Municipal de Uruguaiana
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