Ir para o conteúdo

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Pedro Braccini, participou do II Seminário Nacional sobre Instalações de Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira, realizado em Gramado, na Serra Gaúcha. O evento foi organizado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o Parlasul, e a Frente Parlamentar em Defesa da Instalação de Free Shops em Cidades de Fronteira.

Entre os temas debatidos durante o encontro, estiveram as regras para a instalação das lojas francas nas cidades gêmeas, bem como os mecanismos necessários para a implantação das mesmas. Também fez parte dos trabalhos, a palestra sobre o atual momento dos Free Shops no Brasil, através da exposição do seu cenário e as perspectivas com a implantação de lojas francas terrestres em Cidades Gêmeas de Fronteira. O secretário de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana, Pedro Braccini, classificou o evento como muito importante, pois a Receita Federal apresentou as últimas regras quanto à instalação dos Free Shops no Brasil.

Ao final do encontro foi elaborada a “Carta de Gramado”, onde constam demandas a serem encaminhadas ao Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha e ao secretário da Receita Federal, Jorge Rachid:

1. Solicitar ao Governo Federal a equiparação das cotas em no mínimo 300 dólares para compras entre os países que possuem cidades gêmeas de fronteira.

2. Manifestação Oficial da Receita Federal em relação ao número de cidades beneficiadas pela lei nº 12.723/2012, definindo se são 26 cidades, conforme a Instrução Normativa publicada este ano, ou 32 cidades conforme consta e Portaria do Ministério da Integração Nacional.

3. Solicitar a Receita Federal, qual a previsão da liberação do software que irá servir para o controle das cotas, para que o SERPRO possa produzir esse programa em larga escala.