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Atendendo a um acordo assinado junto ao Ministério Público do Trabalho, a Prefeitura de Uruguaiana deverá instituir uma comissão especial multidisciplinar para a implantação de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito de órgãos e repartições públicas municipais do Poder Executivo.

Conforme o secretário municipal de Administração, Ricardo Peixoto San Pedro, inicialmente, as medidas necessárias deverão ser adotadas visando o atendimento do disposto no termo de ajuste de conduta nº 47.2017. Pelo TAC, a Prefeitura realizará estudos para o desenvolvimento de um plano de ação para a sua execução total desse compromisso. “A Prefeitura comprometeu-se a não permitir, não tolerar e não submeter servidores e estagiários a situações que evidenciam assédio sexual, que possam causar danos à personalidade, à dignidade, à intimidade, à integridade física ou psíquica dos trabalhadores que lhe prestem serviço”, explica o Secretário. Pelo documento, o Município deve garantir tratamento digno e compatível com sua condição humana a todos os servidores municipais, cumprindo o que determina a Constituição Brasileira.

Além disso, ressalta San Pedro, o Município deverá organizar e realizar evento com a distribuição e divulgação de material informativo sobre medidas de prevenção e combate ao assédio sexual junto aos órgãos públicos e repartições ligadas à Prefeitura Municipal.

Uma das primeiras ações dessa medida foi a criação de um acesso junto ao site oficial da Prefeitura Municipal de Uruguaiana, onde foi disponibilizado um link “Ouvidoria – Assédio Sexual”. Nesse ícone o internauta poderá contatar diretamente, via telefone, com servidores do CREAS e da Comissão de Sindicância. Além disso, já está também disponível no site a portaria municipal que designa a Comissão Especial para a implantação de medidas de combate ao Assédio Sexual e o Termo de Ajuste de Conduta em sua totalidade.

A intenção é estabelecer um canal de comunicação visando à orientação, recebimento de denúncias e investigação de casos de irregularidades no ambiente laboral. “Todas as providências cabíveis, nessas situações, serão tomadas, punindo o agressor, em caso de confirmação, e garantindo que a vítima não sofrerá retaliações pela reclamação que for formalizada”, explica San Pedro.

Outros itens como cartilhas que versam sobre o assédio moral e sexual no trabalho, visando prevenir e enfrentar casos envolvendo essas situações, com perguntas e respostas, também estão já à disposição dos internautas no mesmo espaço.

Palestras, reuniões, encontros e debates em torno da temática também deverão ser realizados junto aos servidores nos próximos seis meses, com o objetivo de levar ao público-alvo a conscientização e a prevenção em torno do assédio sexual no ambiente de trabalho.