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Visando o cumprimento de todas as instruções relatadas na regulamentação municipal, o Executivo determinou, na própria redação de seu Decreto, a obrigatoriedade dos entes do comércio a se cadastrarem para participar do programa:

Artigo 3º, Parágrago XVII, Inciso 11º: “Fica instituída a capacitação para enfrentamento à epidemia do COVID-19 (novo Coronavírus) como medida de prevenção e condição essencial de funcionamento a todos os estabelecimentos com atendimento ao público ou não, a qual deverá ser realizada por todos os funcionários do estabelecimento através de vídeos informativos produzidos pelo Município e disponibilizados por meio digital, e comprovado através de declaração do responsável legal por cada estabelecimento. (Redação dada pelo Decreto n.º 207, de 03 de abril de 2020)”.

Acesse https://www.uruguaiana.rs.gov.br/pagina/view/41/coronavirus. Neste espaço estarão disponíveis os vídeos do Capacita Covid, que serão acessados mediante fornecimento de informações como: CPF/CNPJ, Nome da Empresa, Endereço e Nome do Visitante. Na sequência a Prefeitura Municipal contatará todos os cadastrados para a entrega do selo que atesta a participação dos mesmos. O selo, em forma de adesivo, deverá ficar afixado de forma visível junto ao estabelecimento cadastrado como participante da capacitação.