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A Prefeitura de Uruguaiana, por meio da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Concessionária de Água, encaminhou nesta sexta-feira (21/2) doze autos de infração à empresa BRK Ambiental. A medida tem como base descumprimentos de contrato por parte da empresa que opera a concessão de água e esgoto em Uruguaiana. Os autos foram assinados pelo prefeito Carlos Delgado na tarde desta sexta-feira. 
 
As doze multas encaminhadas são referentes ao 13º ano de atividade da empresa na cidade – o que corresponde parte de 2023 e parte do ano de 2024. A partir desta sexta-feira a concessionária tem até 30 dias para apresentar sua defesa. Esse documento deve ser protocolado pela BRK junto ao Protocolo-Geral da Prefeitura.
 
Em eventual entrega de resposta a algum dos autos, a Comissão de Fiscalização vai argumentar se aceita ou não as alegações. Caso a resposta seja negativa por parte da Prefeitura, a concessionária pode recorrer à Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul) em até 15 dias.
 
Em caso de execução das multas em sua totalidade, a concessionária de água vai ter que pagar R$ 10,4 milhões ao Município.