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A Prefeitura de Uruguaiana, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), informa que, na próxima segunda-feira (3/11), vai ser iniciado o Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). A ação visa oportunizar que contribuintes com pagamentos em atraso com o Município quitem os valores. A iniciativa vai do dia 3 de novembro até 30 de dezembro de 2025.

Na oportunidade, a população vai poder parcelar as dívidas tributárias e não tributárias com vencimento até 31 de dezembro de 2024. O Refis oferta 100% de desconto em pagamentos à vista; 75% de desconto para parcelamento em até 12x; e 50% de desconto para parcelamento em até 24x. Os descontos são referentes aos juros e multas.

Para participar é necessário dar entrada de 20% no pagamento. A parcela mínima é de 20 URM (Unidade de Referência Municipal) – em 2025, o valor de cada URM em Uruguaiana é de R$ 4,50. Confira os documentos obrigatórios:

Pessoa Física: CPF; identidade; e comprovante de residência;

Pessoa Jurídica: CNPJ; Contrato Social ou Requerimento Empresarial; CPF; identidade; e comprovante de residência.

O atendimento na Secretaria da Fazenda (Rua Santana, 2467) vai acontecer de segunda a sexta-feira das 8h às 14h. A ação também tem o acompanhamento da Procuradoria Geral do Município (Progem).