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A Prefeitura de Uruguaiana, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), já realizou 1.346 atendimentos nos primeiros 15 dias de atividades do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis 2025). A divulgação do balanço foi feito pela Sefaz na manhã desta segunda-feira (17/11). A ação visa oportunizar que contribuintes com pagamentos em atraso com o Município quitem os valores. O trabalho começou no dia 3 de novembro e vai até 30 de dezembro de 2025.

Dentro da proposta a população pode parcelar dívidas tributárias ou não tributárias com vencimento até 31 de dezembro de 2024. O Refis oferta 100% de desconto em pagamentos à vista; 75% de desconto para parcelamento em até 12x; e 50% de desconto para parcelamento em até 24x. Os descontos são referentes aos juros e multas.

Para participar é necessário dar entrada de 20% no pagamento. A parcela mínima é de 20 URM (Unidade de Referência Municipal) – em 2025, o valor de cada URM em Uruguaiana é de R$ 4,50. Confira os documentos obrigatórios:

- Pessoa Física: CPF; identidade; e comprovante de residência;

- Pessoa Jurídica: CNPJ; Contrato Social ou Requerimento Empresarial; CPF; identidade; e comprovante de residência.

O atendimento na Secretaria da Fazenda (Rua Santana, 2467) acontece de segunda a sexta-feira das 8h às 14h. A iniciativa também tem o acompanhamento da Procuradoria Geral do Município (Progem).