Prefeitura Municipal de Uruguaiana/RS

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Atualizado em: 26/08/2026 às 16h24

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LEI ORDINÁRIA Nº 6031/2026, 07 DE JULHO DE 2026

Início da vigência: 07/07/2026

Assunto(s): Diretrizes Orçamentárias

Em vigor

LEI N.º 6.031, de 7 de julho de 2026.

Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2026/2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.929, de 26 de setembro de 2025 e 5.930, de 26 de setembro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual do Município - PPA 2026/2029, de que trata a Lei n.º 5.929, de 26 de setembro de 2025, Programas e Ações, observando-se o Anexo V - a) Descrição dos Programas Temáticos, Finalísticos, Metas e Custos, que é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam incluídos na Lei das Diretrizes Orçamentárias 2026, de que trata a Lei 5.930, de 26 de setembro de 2025, Programa e Ação, observando-se o Anexo VII - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos, que é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 7 de julho de 2026.

Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,
Secretária Municipal de Administração.

Prefeitura Municipal de Uruguaiana - RS
Plano Plurianual
PPA 2026 à 2029

Anexo V - a) Descrição dos Programas Temáticos, Finalísticos, Metas e Custos

UNIDADE EXECUTORA
Fundo Municipal de Saúde

CÓDIGO DA UNIDADE

Nº 07.03

FUNÇÃO
Saúde

CÓDIGO DA FUNÇÃO

Nº 10

SUBFUNÇÃO
Vigilância Epidemiológica

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO

Nº 305

PROGRAMA
Vigilância Epidemiológica

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº 5066

AÇÕES

PROJETO
Rede de Saúde do Trabalhador – CERESTs – Centro de Referência em Saúde do Trabalhador

CÓDIGO DA ATIVIDADE

Nº 2.259

META FÍSICA

QUANTIDADE TOTAL
100,00

UNIDADE DE MEDIDA
%

META POR EXERCÍCIO

2026	2027	2028	2029	META PPA
100,00				100,00

CUSTO FINANCEIRO TOTAL

CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO

2026	2027	2028	2029	TOTAL C.F.
200.000,00				200.000,00

Prefeitura Municipal de Uruguaiana - RS
Plano Plurianual
PPA 2026 à 2029

Anexo V - a) Descrição dos Programas Temáticos, Finalísticos, Metas e Custos

UNIDADE EXECUTORA
Fundo Municipal de Saúde

CÓDIGO DA UNIDADE

Nº 07.03

FUNÇÃO
Saúde

CÓDIGO DA FUNÇÃO

Nº 10

SUBFUNÇÃO
Atenção Básica

CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO

Nº 301

PROGRAMA
Manutenção da Equipe Consultório na Rua

CÓDIGO DO PROGRAMA

Nº 5070

AÇÕES

PROJETO
Programa Estadual de Incentivo para Atenção Primária à Saúde (PIAPS)

CÓDIGO DA ATIVIDADE

Nº 2.261

META FÍSICA

QUANTIDADE TOTAL
100,00

UNIDADE DE MEDIDA
%

META POR EXERCÍCIO

2026	2027	2028	2029	META PPA
100,00				100,00

CUSTO FINANCEIRO TOTAL

CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO

2026	2027	2028	2029	TOTAL C.F.
50.688,00				50.688,00

Prefeitura Municipal de Uruguaiana - RS
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026
Anexo VII - Descrição dos Programas Governamentais Metas e Custos

Exercício: 2026.
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal De Uruguaiana.
Unidade: 07.03 - Fundo Municipal de Saúde.
Programa: 5066 - Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO:	Empreender ações de prevenção, identificação, notificação, controle de doenças e agravos.
JUSTIFICATIVA:	A baixa cobertura vacinal e a alta incidência de doenças infecto-contagiosas, levam à necessidade de ações mais efetivas da vigilância epidemiológica na prevenção, diagnóstico e tratamento.

Descrição da Ação-Subação	Unid. Responsável	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Metas Físicas	Valores (R$ 1)
10.305 Vigilância Epidemiológica	Fundo Municipal de Saúde	P	Demanda Atendida	%	100,00	200.000,00
TOTAL NO EXERCÍCIO	200.000,00

Prefeitura Municipal de Uruguaiana - RS

Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

Anexo VII - Descrição dos Programas Governamentais Metas e Custos

Exercício: 2026.

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal De Uruguaiana.

Unidade: 07.03 – Fundo Municipal de Saúde.

Programa: 5066 – Manutenção da Equipe Consultório na Rua

OBJETIVO:	Manutenção da Equipe Consultório na Rua
JUSTIFICATIVA:	Ampliar o acesso da população em situação de rua à rede de atenção e oferecer, de maneira mais oportuna, atenção integral à saúde, por meio das equipes de Consultório na Rua, serviços de Atenção Básica.

Descrição da Ação-Subação	Unid. Responsável	Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Metas Físicas	Valores (R$ 1)
10.301 – Atenção Básica	Fundo Municipal de Saúde	P	Demanda Atendida	%	100,00	50.688,00
TOTAL NO EXERCÍCIO	50.688,00

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 08/07/2026

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Administração

Ecilma Herrera

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