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O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e de proposição do Vereador Vagner Domingues Garcia, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Uruguaiana a Torcida Organizada Uruguaianense – TOURU, reconhecida por sua relevância histórica, cultural, esportiva e social junto ao município, especialmente em sua atuação de incentivo à Associação Esportiva Uruguaianense – AEU.
Art. 2º  O reconhecimento de que trata esta Lei se fundamenta na contribuição da TOURU para a preservação da memória esportiva do Município, na promoção do sentimento de pertencimento comunitário, na valorização das manifestações coletivas populares e na consolidação da identidade cultural vinculada ao futsal uruguaianense.
Art. 3º  Para os fins desta Lei, consideram-se compreendidas na trajetória cultural da TOURU suas manifestações de apoio e incentivo ao esporte, sua tradição histórica, sua presença comunitária, seus elementos simbólicos e sua contribuição para a construção da memória esportiva e afetiva do Município de Uruguaiana.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária e sem criação de obrigação de despesa específica, promover ações de preservação, valorização, registro histórico, divulgação cultural e reconhecimento institucional da memória da TOURU.
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
Carlos Alberto Delgado de David,
Prefeito Municipal.
 
 
Registre-se e publique-se.
Data supra.
 

		Publicada no Jornal Cidade na página _______________
Ecilma Barreto de Oliveira Herrera,		Em ____/____/_______
Secretária Municipal de Administração.		_______________________Dou Fé: 21725-5