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Notícias
JUN
24
24 JUN 2019
Novos conselheiros tutelares serão escolhidos em outubro
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Está aberto o prazo de inscrições para o processo de escolha dos cinco conselheiros tutelares de Uruguaiana

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana informou na quinta-feira, através de edital, a abertura das inscrições para o processo de escolha dos cinco conselheiros tutelares titulares e cinco suplentes para compor o 9º Conselho Tutelar de Uruguaiana. A eleição ocorrerá através do voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos, sendo que o pleito será elaborado e supervisionado pelo Condicau com a fiscalização do Ministério Público.

Como se inscrever?
O período de inscrições será de 25 a 28 de junho, das 14 às 18 horas, no prédio da Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana, na XV de Novembro, 2167.

Quais os requisitos?

São requisitos para concorrer na eleição de membros do Conselho Tutelar (Lei Municipal nº 3.771/2007, art. 27): I – ter Idoneidade Moral comprovada mediante Certidão Negativa criminal da Justiça Federal e do Estado do Rio Grande do Sul – Negativa Crime; II – idade superior a 21 (vinte e um) anos na data da inscrição; III – residir e ser eleitor no Município de Uruguaiana; IV – ser referendado por uma entidade do Município que atue diretamente no atendimento à Criança e ao Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Condicau, conforme art. 90 – parágrafo único e art. 91, da Lei 8.069/90 (ECA); V – comprovar efetivo trabalho assistencial e/ou educacional junto a crianças e adolescentes, de no mínimo dois anos, fornecido por Instituições cadastradas no Condicau e instituições de ensino; VI – ter Ensino Médio completo; VII – estar em pleno gozo de suas capacidades físicas e mentais, para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, atestado pelo Serviço de Saúde do Município; VIII – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar ou outra atividade pública; IX – ser aprovado em Prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, suas aplicações e de Língua Portuguesa. As eleições ocorrerão em seis de outubro.

Fonte: Ascom
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