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Últimas legislações:
- DECRETO N.º 272/2022 - Dispõe sobre o uso de máscaras no âmbito do Município.
- DECRETO N.º 1.117/2021 - Dá nova redação aos artigos 12 e 13, do Decreto Municipal nº 1.058, de 19 de Novembro de 2021 e dá outras providências.
- DECRETO N.º 1.058/2021 - (Alterado pelo decreto 1.117/2021) Reitera a declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Uruguaiana para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo COVID-19; recepciona os protocolos e recomendações definidos no Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, que institui o Sistema de Avisos, Alertas e Ações para fins de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19, e suas alterações; e dá outras providências.
 
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