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Lei Ordinária
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Portaria
Processo Administrativo
Resolução
Sentença
Ano
Número
Situação
TODAS
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Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Anexos
Vínculos
Gostei
3
atos encontrados
Nº 120
Decreto
Baixar
Data:
06/04/2009
Situação:
Em vigor
Suplementa verba no Orçamento vigente no valor de R$ 300,00.
Nº 100
Decreto
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Data:
30/03/2009
Situação:
Em vigor
Procede à doação de área à União, destinada ao uso do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, conforme menciona.
Nº 1
Decreto
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Data:
02/01/2009
Situação:
Em vigor
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal - URM para o exercício de 2009
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