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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 5375, 19 DE ABRIL DE 2022 Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta, a política de ação afirmativa que trata da reserva de vagas étnico raciais, às pessoas que se autodeclararem pretos ou indígenas, nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo. 19/04/2022 2653
DECRETO Nº 1069, 08 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece o calendário de cobrança do IPTU, para o exercício de 2022. 08/12/2021 2592
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, 26 DE MAIO DE 2022 Dá nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana, e dá outras providências”. 26/05/2022 1966
DECRETO Nº 633, 02 DE SETEMBRO DE 2023 Declara Luto Oficial no município de Uruguaiana em homenagem póstuma ao Senhor Luiz Machado Stábile. 02/09/2023 1963
LEI ORDINÁRIA Nº 5400, 26 DE MAIO DE 2022 Institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS. 26/05/2022 1903
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 1000, 30 DE OUTUBRO DE 2025 Nomeia o Conselho Diretor do FUNDESTRADAS. 30/10/2025 2
LEI ORDINÁRIA Nº 5945, 28 DE OUTUBRO DE 2025 Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2024. 28/10/2025 1
LEI ORDINÁRIA Nº 5947, 28 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina – 13º salário, dos servidores públicos municipais. 28/10/2025 4
LEI ORDINÁRIA Nº 5946, 28 DE OUTUBRO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina – 13º salário de 2025, até a data estabelecida no art. 89 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Uruguaiana e, dá outras providências”. 28/10/2025 4
DECRETO Nº 961, 09 DE OUTUBRO DE 2025 Determina a competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – SEMUDE, para avaliar as condições constantes no Parecer Jurídico n.º 133/2025 – PROGEM e formalizar o uso precário e oneroso do espaço público denominado “Café da Praça”, e dá outras providências. 09/10/2025 53
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